sentença arbitral coisa julgada

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. REFORÇO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Nã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. O art. 1º da Lei 9.307/96 estabelece a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem para dirimir conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis, in litteris : " As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis "....

Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Arbitral. Coisa Julgada Material. Árbitros. Sujeição As Mesmas Regras de Afastamento que Se Submetem Os Juízes Togados. Exceção de Suspeição Ou de Impedimento que Deve Ser Arguida Na Primeira Oportunidade, Sob Pena de Preclusão. Desprovimento Do Recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E UTC ENGENHARIA S/A. Matéria comum. COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela sentença proferida no juízo arbitral, sendo incabível tal via para solução de litígio trabalhista. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade daquela decisão, competindo, unicamente, abater no presente feito eventuais valores alcanç

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Contrato de franquia. Rescisão. Sentença arbitral. Coisa julgada material. Rediscussão. Impossibilidade. Compensação de valores devidos por ambas as partes. Determinação expressa da sentença arbitral. Observância. Juros de mora. Obrigação contratual. Termo inicial. Vencimento. 1. Se a sentença arbitral determinou expressamente a compensação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COISA JULGADA ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, o Poder Judiciário poderá, tão somente, exercitar o controle da sua regularidade formal, sendo permitido ao...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319446-11.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: Dulcineia da Cruz Fonseca Reis e Luzenildo Jose Reis APELADO: Jardim Goyazes Empreendimentos Ltda RELATOR: Dr. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO E SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COISA JULGADA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso quando suas razões bastarem à impugnação da sentença apelada. 2. Estando o objeto da ação adstrito à revisão da cláusula contratual o qual foi resolvido em sentença arbitral transitada em julgado, correta se mostra a sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ARBITRAL E OFENSA A COISA JULGADA. TESE REPELIDA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DACAUSA. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ADEMAIS, A OBJEÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada é instituto relacionado com a imutabilidade do que foi decidido no processo, gerando segurança jurídica àqueles que...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A...

Cumprimento de sentença – Sentença arbitral – Alegado fato novo deduzido no incidente já julgado – Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento de ação anulatória de sentença arbitral – Irrazoabilidade – Questão já resolvida no cumprimento de sentença sob os efeitos da coisa julgada – Hipótese, outrossim, em que a propalada ação anulatória de sentença arbitral foi julgada...

Cumprimento de sentença – Sentença arbitral – Alegado fato novo deduzido no incidente já julgado – Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento de ação anulatória de sentença arbitral – Irrazoabilidade – Questão já resolvida no cumprimento de sentença sob os efeitos da coisa julgada – Hipótese, outrossim, em que a propalada ação anulatória de sentença arbitral foi julgada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PREJUÍZO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS E DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COISA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGADA NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO IPSIS...

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória de sentença arbitral deve ser fundada exclusivamente nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de...