sentença arbitral estrangeira
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... "Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça." (NR) ... "Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ...
- Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país de origem. O caso (Sentença Estr... - A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
- Pedido de homologação de sentença Arbitral estrangeira
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... INADIMPLEMENTO ... arbitral estrangeira ...
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Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVERGÊNCIAS ... DO COMPROMISSO ARBITRAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a ...
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Acórdão nº 2011/0129084-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.782 - EX ... DECLARATÓRIOS. SENTENÇA ARBITRAL ... ESTRANGEIRA. ... HOMOLOGAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0270704-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM 2006. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DO STJ. 1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a...
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Acórdão nº 2014/0122435-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... : T I S/A ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 826 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E ... -
Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.213 - EX ... INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO ...
- Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.687 - EX ... HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL ...
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Acórdão nº 2006/0173771-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 978 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA ...
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Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.210 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI ...
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Acórdão nº 2008/0044435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.035 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE ...
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Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.643 - EX ... arbitral ...
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A arbitragem envolvendo a administração pública e o processo de homologação da sentença arbitral estrangeira no superior tribunal de justiça
Introdução - 1. Antecedentes Históricos - 2. Os Requisitos Objetivos para Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira Decorrente de Arbitragem com a Administração Pública Direta - 3. Conclusão - Bibiografia
@Introdução Após a promulgação da Lei nº 9.307/96 e o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a arbitragem vem se difundindo como mecanismo alternativo de solução de conflitos. A celeridade, a espec... -
Acórdão nº 2012/0060479-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO
... POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ... -
Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO ... ça arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI) ... 3. A ...