sentença arbitral estrangeira homologação
-
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... CAPÍTULO IV Do ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
- Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
-
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país de origem. O caso (Sentença Estr... - A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
-
Acórdão nº 2011/0129084-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.782 - EX ... DECLARATÓRIOS. SENTENÇA ARBITRAL ... ESTRANGEIRA. ... HOMOLOGAÇÃO. ...
- Pedido de homologação de sentença Arbitral estrangeira
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... INADIMPLEMENTO ... 1- Pedido de homologação ... arbitral estrangeira ...
-
Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 826 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E ... -
Acórdão nº 2014/0122435-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... : T I S/A ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. REQUISITOS PARA ... 1. É devida a homologação ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO ... SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2006/0173771-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 978 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA ...
-
Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.210 - EX ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.687 - EX ... HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL ...
- Acórdão nº SEC 3709 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA ... ESTRANGEIRA" ... CONTESTADA. ... ARBITRAL. ... ALEMANHA.\xC2" ... AUTORIDADE ... INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. ...
-
Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.643 - EX ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES ... arbitral ...
-
Acórdão nº 2012/0060479-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO
... DO FEITO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ... -
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.892 - EX ... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... a instauração de procedimento arbitral ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
- Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº EDcl na SEC 9714 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.714 - EX ... CONDENAÇÃO POR JUÍZO ARBITRAL. DEMANDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IMPEDIMENTO À ... inexistência de impedimento à homologação ... 3. Interpostos dois embargos de declaração ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos