sentença arbitral justiça do trabalho
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Acórdão nº 2006/0196954-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE OBSTA A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem...
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL. 1.Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
...VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII - a sentença arbitral;. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . • Comentário Caput . A assunto era ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-18.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPROMISSO ARBITRAL. EFEITOS. Esta Corte entende que a aplicação de cláusula compromissória arbitral, ou a adoção de compromisso arbitral, para a resolução de conflitos perante a Justiça do Trabalho é vedada, ante a natureza indisponível dos direitos aqui tutelados. Tal entendimento celebra o princípio constitucional da...
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Do cumprimento da sentença
... I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos .... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ... VII — a sentença arbitral; . VIII — a sentença estrangeira homologada ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... convenção ou em um acordo coletivo de trabalho, conforme seus respectivos negociadores. . A ...ção do Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho, que decidirá a controvérsia e erirá uma sentença normativa, que será lei inter partes. . 2. ... poderiam se ver submetidos ao processo arbitral. . Em nosso entendimento, essa prática, que já ...
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Ação Sindical e Fins
...5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ...3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do dissídio ... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... de direitos, obrigando-se à solução arbitral (436) . Sem . ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... salarial, melhores condições de trabalho, providências contra. . assédio, plano de ...Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso, por ... convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, ...
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Sentença nº 1000335-94.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. A sentença arbitral é título executivo judicial. Sua ...
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Sentença nº 1000571-14.2023.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Civil, e do artigo 31 da Lei 9.307/96, constitui a sentença arbitral título executivo judicial.Nesse sentido:SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO ...
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Acordão nº (AP)0106900-55.2008.5.06.0221 (01069.2008.221.06.00.0) de 2º Turma, 4 de Marzo de 2009
Em não se tratando a sentença arbitral de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o seu descumprimento não rende ensejo à ação de cumprimento. II - Nesse sentido, estabelece o art. 114, § 1.º da CF/88 que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, constituindo-se as sentenças arbitrais anexadas, por força dos artigos 31 da Lei 9.307/96 e 475-N, VI, e 47
. 2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6.ª ...I - Em não se tratando a sentença arbitral de acordo coletivo, convenção coletiva ... -
Acordão nº (AP)0106700-48.2008.5.06.0221 (01067.2008.221.06.00.1) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
Não se trata de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, a ensejar ação de cumprimento. Estabelece o art. 114, §1º da CF/88 que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, constituindo-se as sentenças arbitrais anexadas, por força dos arts. 31 da Lei 9.307/96 e 475-N, VI e 475-P, III do CPC, este último por interpretação extensiva, em títulos executivos...
. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª ... coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, a ensejar ação de cumprimento. ...ça de gênese, homologadas por sentença arbitral, constituem obrigações de pagar, figurando o ... -
Sentença nº 1001012-06.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Justiça Especializada para apreciação de execução de acordo arbitral, força maior no inadimplemento e, alternativamente, a minoração da ...
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Sentença nº 1000746-26.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ...c37717f). Sustenta em suma que a sentença arbitral não constitui título passível de execução na Justiça do ...
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Ação sindical direta
... de solução dos conflitos coletivos de trabalho, não relacionamos os meios de ação sindical ... Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho 126 , foi, por ... havendo acordo de caráter normativo ou sentença normativa 136 . Ainda sobre o momento, Luiz ... a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DO ACIONISTA COMO DIRIGENTE E/OU EMPREGADO. Não obstante a natureza civil do contrato de compra e venda de ações celebrado entre as partes, as obrigações decorrentes de sua cláusula, em que avençada a -permanência do acionista como dirigente e/ou como funcionário (por óbvio...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...CLÁUSULA ARBITRAL. PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte ... -
Objeto do protesto - documentos de dívida
... a posição da Corregedoria-Geral da Justiça daquele Estado. . Em atendimento aos fins e ao ... parecer reiteradamente citado neste trabalho, procurando o equilíbrio, com tom doutrinário, ..., dentre os quais se destacam a própria sentença civil condenatória, a escritura pública, e ... – Sentença penal – Sentença arbitral a.3) Sentença proferida e cumprida na Justiça ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
...VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a sentença arbitral;. ...
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Sentença nº 1000155-13.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... atos executórios em face da demandada, com esteio em sentença arbitral.Pondera-se que o título executivo no qual se funda a ação não está ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições...
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Sentença nº 1001058-61.2022.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ..., em síntese, o que segue: incompetência, nulidade do acordo arbitral e litigância de má-fé.A parte embargada foi intimada e apresentou ...
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Aspectos processuais relevantes para a compreensão do tema
...32. PROTESTO DE SENTENÇA" E OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS • Sérgio Luiz JoS\xC3".... Tendo em vista o objeto deste trabalho, não nos aprofundaremos nesse assunto, mas, ...ça, incluindo a penal, a trabalhista, a arbitral e a prolatada em processo coletivo e das ...a.3) Sentença proferida e cumprida na Justiça do Trabalho. – Sentença trabalhista. b) No ...
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Introdução e plano da obra
... integrante da fase de cumprimento de sentença. E mais, abriu-se campo para o protesto de outras ...Esclarecemos que neste trabalho se defende a possibilidade do protesto de ... fundamentais para a concretização da Justiça, terão elementos para bem representar seus ...– Sentença penal. – Sentença arbitral. a.3) Sentença proferida e cumprida na Justiça ...
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Sentença nº 1000560-87.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ..."SENTENÇA ARBITRAL". IMPOSSIBILIDADE.Conforme legislação vigente à época dos fatos, a ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... convenção ou em um acordo coletivo de trabalho, conforme seus respectivos negociadores. . A ...ção do Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho, que decidirá a controvérsia e erirá uma sentença normativa, que será lei inter partes. . 2. ... poderiam se ver submetidos ao processo arbitral. . Em nosso entendimento, essa prática, que já ...