sentença arbitral justiça do trabalho
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aposentado. Advogado ... ões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento ... 36 ... O trabalho do perito e o seu laudo, especialmente naquelas ... -
Direito Desportivo Internacional
... , solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos ... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ... de elite, a formação de talentos e o trabalho nas categorias de base ... — Maior ...
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Direito Internacional Público e Privado
... A Corte Internacional de Justiça definiu o que é o costume no conhecido ... Ementa: Direito Internacional do Trabalho. Consulado e Embaixada do Reino da Espanha no ... se a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ...
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Acórdão Nº 0020941-72.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. Aplicáveis ao caso a Súmula 331, itens IV e V, do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... órdão RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de parcial procedência (ID 4a98e5d), ... tópicos: validade da sentença arbitral, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se ... á, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para a plena satisfação dos ... Em verdade, o sistema arbitral está positivado em nossa legislação desde as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo ... ão dos seus respectivos contratos de trabalho, ocasião em que foram coagidos pela apelante ... Cláudia, para a gente tirar a causa da justiça e continuar trabalhando ... FRANCISCO CANINDÉ ... , policial ou administrativo ou juízo arbitral. Também necessário o elemento subjetivo do tipo ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral)." ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... Forma de iniciar um procedimento arbitral – Convenção de arbitragem – Manifestação ... Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais. Presidente da ... , em prover o agravo para homologar a sentença arbitral, e por maioria, declarar constitucional ... Curso de Direito Processual do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 50013446020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VII, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. - Existindo entre as partes a pactuação da resoluçã
... ARBITRAL. extinção do processo, com fulcro no art. 485, ... ação; daí porque deve ser mantida a sentença hostilizada ... - Na extinção do processo, sem ... ", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos ... -
Acordao N° 1700230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Cível. Processo civil. Ação anulatória de fiança. Cláusula compromissória arbitral. Princípio da competência-competência. Aplicável. Extinção do feito. Cabível. Honorários. Fixação por equidade. Distinção do tema nº 1076 do stj. Sentença reformada parcialmente. 1. Trata-se de apelação em ação anulatória de fiança, na qual o apelante insurge-se contra a extinção do feito, sem...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRINCÍPIO DA ... COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA ... SENTENÇA" REFORMADA PARCIALMENTE ... 1.Trata-se de apelaç\xC3" ... trabalho por ele ... desenvolvido, mediante apreciação ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Promotor de Justiça no Rio de Janeiro. E-mail: ... de competência exclusiva da Justiça do Trabalho ... 6 Alguns pontos de seus dispositivos ... nos autos de homologação de sentença estrangeira, que tramitou pelo STF por mais de ... validade constitucional ao compromisso arbitral quando as partes de uma lide atual renunciam à ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ato atentatório à dignidade da justiça, tornando-o, por isso, suscetível de sanção ... que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o ... á reduzida a termo e homo-logada por sentença ... No processo do trabalho a ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Art. 337 ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 0000508-38.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-05-2022
... Apelante(s): ... TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ... CONDENAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA ... ARBITRAL, POR CONTRATAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-83.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se...
... de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, ... O Tribunal Regional manteve a sentença, no particular, sob os seguintes fundamentos, ... Justiça Especializada adenda-se o requisito da identidade ... -
Acordão nº 20150697451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO TRT/SP N.º ... a revisão no que tange à validade da sentença arbitral, dedução dos valores pagos, ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... sentença. 3 Encerrada a fase de conhecimento, o particular ... 6 É nesse sentido que se sugere, neste trabalho, que a arbitragem, tal e qual disciplinada na Lei ... e de forma ampla, o uso da via arbitral pela Administração Pública, para “dirimir ... ção com a resolução de litígios pela justiça estatal. Mais adiante, contrastam-se os dados do ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
... , se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o ... e possibilidades de regulação pela Justiça do Trabalho”. Membro do Grupo de Pesquisa ... submetidos ao tribunal arbitral e se empregador e empregado podem optar por esse ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial ... A doutrina arbitralista mais ... -
Acórdãos nº 1000870-27.2015.8.26.0673 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ão de arbitragem no contrato - Sentença de procedência da pretensão e ... a competência da instância arbitral" para dirimir o conflito “ Decisum \xE2" ... ,00 Razoabilidade diante do trabalho desenvolvido, também no recurso - ...
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Acórdão, Processo nº 5002195-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... sentença que lhe é movida por THALES FELICIANO FERREIRA ... precedente do Superior Tribunal de Justiça: ... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , pois define o direito em razão do trabalho da advocacia, formando um capítulo de mérito ... MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS ...
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Decisão da Presidência nº 1049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2009
... a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 155, inc ... I, do ... (Lei de Arbitragem) e conclui ter a sentença arbitral em matéria trabalhista os mesmos ... proferida pela especializada Justiça do Trabalho, surtindo os mesmos efeitos desta, visto tornar o ...
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Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... sua segunda instância ser um tribunal arbitral, o CBMA — Centro Brasileiro de Mediação — ... o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Direito Processual Civil
... e determinou a remessa dos autos para a Justiça" do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1\xC2" ... ão houver a fixação de honorários na sentença" transitada em julgado, será possível utilizar a\xC3" ... , ele será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado, ao peticionar no referido processo, ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... separação patrimonial em procedimento arbitral ... PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da ... O presente trabalho" possui o escopo, dessa forma, de analisar a quest\xC3" ... Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal (CJF), preceituando que a simples ... – irrenunciável – da validade da sentença arbitral pelo Poder Judiciário)” in BENEDUZI, ... -
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... IV — arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ... Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser ... A estrutura da Justiça do Trabalho foi originalmente pensada a partir de unidades ... 11.232/2005 já havia incluído a sentença arbitral como título executivo judicial no ...