sentença arbitral justiça do trabalho
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 1. Este trabalho é fruto de pesquisa iniciada no Programa ... a Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que “a exig\xC3" ... 119. 87. Tradução da seguinte sentença: “[i]t seems obvious that the advent of the ... , por vezes até uma jurisdição arbitral compulsória, a venda casada, a recusa de venda, ...
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Acordao N° 1355020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa. Rejeição. Balanço de determinação. Escrituração contábil deficiente. Utilização de outros meios probatórios. Possibilidade. Superestimação do valor da sede da empresa. Ausência de demonstração. Fundo de comércio (goodwiil
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES. NÃO ... INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ARBITRAL. ATIVO DE ... CONTINGÊNCIA. JUROS DE MORA ... a contribuir para a realização do trabalho pelo profissional, desde que, à evidência, seja ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... de validade de um suposto laudo arbitral, bem como em relação à correção no pagamento ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito ... de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial ... Portanto, o presente trabalho pretende, de forma não exauriente, contribuir ...
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Acórdãos nº 1007775-11.2021.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Sentença de extinção do processo sem ... ão não contém cláusula arbitral. Representação processual. Não ... o pagamento de acordo com o trabalho desenvolvido pelos advogados ou que a ...
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Arbitragem
... ço, no subúrbio distante do local de trabalho ou onde labutava, sabe — e nem sempre — ou Justiça do Trabalho, do “Ministério”, do ... Juízo ou tribunal arbitral é coisa totalmente desconhecida. Por isto é ... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral”: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único – Considera-se necessitado, para os fins ... , na qual foi suscitada preliminar de exceção de arbitragem, a sentença prestigiou a autonomia das partes e considerou que a hipossuficiência ... -
A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... , com as partes escolhendo o tribunal arbitral. Na mesma Grécia, há notícias de tratado entre ... a ela recorram antes de ingresso na Justiça do Trabalho. A rigor, aliás, se recorrerem à ... decisão proferida, que a Lei chama de sentença, não está sujeita a recurso nem à ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... -se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... por um longo período de tempo? Ou, tão negativo quanto, se uma sentença for publicada mas os efeitos materiais da mesma (isto é, a ... 08) ... O processo arbitral, disciplinado no Brasil pela Lei n. 9.307, de 1996 (que recentemente ...
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Acórdãos nº 1090780-04.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... de ação em sede de câmara arbitral. Descabimento. Hipótese em que a ... da razoabilidade, tendo em conta o trabalho efetivamente executado, e a complexidade ... Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... o arbitramento obrigatório, estatuída a figura do juízo arbitral ... À contextualização do cenário histórico seguiu, em certa medida, ... Considerando que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ção da sentença, o juiz desenvolve um trabalho lógico de crítica dos fatos e do direito, do ... disso, a sentença também é um ato de justiça, no qual o juiz, além de valorar os fatos e ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões ... contra a condenação determinada pela sentença, ao argumento de que a recorrida não sofreu ... e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 ...
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Acórdão Nº 0006526-46.2012.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-03-2023
... - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ... CONDENAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA ARBITRAL, POR ... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... em que se encontrasse o procedimento arbitral. 2 ... Os ministros entenderam que, a despeito ... ão destinada a assumir eficácia de sentença judicial ... A imposição de solução pelos ... poderia ser entendida como relação de trabalho, porque o franqueado fica completamente à mercê ... -
Decisão com número 0216426-75.2010.8.09.0051 da Goiânia - 12ª Vara Cível, 03-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMARCA DE GOIÂNIA ... 12ª Vara Cível ... cumprimento de sentença arbitral ... Nos termos do artigo 914 §1º do ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO ... TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível ...
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Direito processual do trabalho
... pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... Fernanda Muniz Borges ... A Reforma ... solução para a crise que acomete a Justiça brasileira ... Apesar da grande importância ... judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a solução imperativa dada pelo ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... Pós-graduado ( lato sensu ) em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado. E-mail: ... ção da sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o enfoque da Convenção de Nova Iorque, principalmente quanto ao ...
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nº 2004.33.00.012600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM BASE EM SENTENÇA ARBITRAL. 1. É possível a movimentação de conta vinculada de FGTS no caso de demissão sem justa causa, mediante a apresentação apenas da sentença arbitral, sem homologação por sindicato. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa às quais se nega provimento.
... da Caixa Econômica Federal em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que se ... , porque a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorreu por meio de sentença ... pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho ... Sustenta a Apelante que a ... , não havendo previsão de sentença arbitral como documento autorizador do saque de FGTS ...