sentença arbitral modelo
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
-
Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ..., inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...978). LIVRO IX. Do Juizo Arbitral...
-
Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano...
... a utilização dos meios alternativos de solução de conflito tem se acentuado na sociedade globalizada, sendo o principal deles a crise do modelo exclusivamente estatal de pacificação das controvérsias, uma vez que o processo formal perante o Poder Judiciário se tornou, em certas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
-
Contestação
...ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...arbitral).”. Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...arbitral).”. Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, ... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do. chamado Caso Triplex. Ao ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... outro funcionário público ou juiz arbitral. 80. Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...ção recebe o nome de cumprimento de sentença . . A execução da sentença far-se-á perante ....c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... Da Conciliação e do Juízo Arbitral . Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... celeridade processual, o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do procedimento ..., o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral", proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3 o É lícito \xC3"...
-
Casos e Ações
...A sentença foi julgada totalmente procedente; como advogado ...ANUENTE. MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. O presente ... COMPROMISSO ARBITRAL 03.0101/2018. Pelo presente instrumento ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... separação patrimonial em procedimento arbitral. . PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da ...Esse é o caso da Lei Modelo da Uncitral depois das emendas adotadas em 2006, ... – irrenunciável – da validade da sentença arbitral pelo Poder Judiciário)” in BENEDUZI, ... -
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... para que esta prática deixe de ser um modelo a ser seguido e passe a ser efetivamente um meio ...Desse modo, o método alternativo arbitral" pressupõe caráter de celeridade e desformaliza\xC3"... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem ... -
Análise comparativa do cumprimento de decisões proferidas pelos dispute boards
Thaís Chebatt: Decisões proferidas pelos dispute boards
... ser revistas ou contestadas por processo arbitral ou judicial [2]. . Além do Reino Unido, outros ... também já preveem em sua legislação o modelo legal de resolução de disputas rápido e ...— onde o tribunal arbitral emitiu uma sentença estabelecendo que as decisões do Engenheiro ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho ...ém a assegurar a execução forçada da sentença, caso o sucumbente não a cumprisse ...De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para ...
-
Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ... concretizado, por meio do compromisso arbitral, caso efetivamente surja um conflito, ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...á, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para a plena satisfação dos .... Em verdade, o sistema arbitral está positivado em nossa legislação desde as ...O que nos remete ao “modelo de Stuttgart”. . 4. Nos anos setenta do ...
-
Atuação Sindical
...13.467, de 2017). 6.2. Compromisso arbitral. 6.3. Procedimento. 6.4. Laudo arbitral. 7. ...Instrução. 4.9. Julgamento. 4.10. Sentença normativa. 4.10.1. ... zelar para que não se aceitasse o modelo constante do Anexo IV que permitia a ressalva ...
-
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... compromisso arbitral, e a consequente atribuição de poderes a ... como garantia da eficácia da sentença arbitral, apta a atender à finalidade econômica ...ção que, reduzindo toda coligação ao modelo “principal-acessório”, desconsidere a ...
-
Direito Internacional
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. . ...Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ...
-
O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... de se comprometer as conclusões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento. . PALAVRAS-CHAVE: ...803); a Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) sobre ...