sentença arbitral modelo
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
...Após construir-se um arquétipo geral do modelo constitucional de processo e apresentar a ... a possibilidade de reanálise da sentença proferida por órgão jurisdicional de grau ..., administrativo e até mesmo arbitral, como ensina Misael Montenegro Filho (2010). No ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...arbitral).”. Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... como o Brasil é impossível garantir um modelo de viabilidade para as cooperativas, empresas de ...) decidir a controvérsia com força de sentença judicial (o cumprimento da decisão é de cunho ... como será desenvolvido o procedimento arbitral, com a faculdade de fixação do prazo para o ... -
A concessão de tutela provisória em arbitragens marítimas
... eficiente de proteção do processo arbitral à intervenção do Poder Judiciário. Muitos ...278. . 13 A sentença arbitral estrangeira só produzirá efeitos no ... 17 Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...á, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para a plena satisfação dos .... Em verdade, o sistema arbitral está positivado em nossa legislação desde as ...O que nos remete ao “modelo de Stuttgart”. . 4. Nos anos setenta do ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
...á a controvérsia e proferirá uma sentença normativa, que será lei inter partes. . 2. ... poderiam se ver submetidos ao processo arbitral. . Em nosso entendimento, essa prática, que já ... arbitragem pura, embora prevista na Lei Modelo da UNCITRAL, onde, quando uma parte não coopera ...
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Direito internacional público
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... será realizado em francês e a sentença será pronunciada neste idioma. Se concordarem ...arbitral tramitará ante um Tribunal "ad hoc" composto por ...
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Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
... árbitro é peça-chave no procedimento arbitral, guardando deveres fundamentais para que se possa ... 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996). ..., sexista) 71 de culpa objetiva com base no modelo do bonus pater familiae . A análise . 67. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
..., pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeira de separação e divórcio puros ... a justiça estatal, a justiça arbitral e a justiça consensual”. Como premissa central ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... -
Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
..., classificada pela doutrina em “arbitral” e “jurisdição estatal” 362 , no presente ...Esse modelo separa as pessoas do problema; enfoca os ... à verificação dos requisitos da sentença arbitral e de seus pressupostos, como também, e, ...
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Contratos administrativos
...137, IX. . • XVIII – o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. . 2.8 ...: unilateral, consensual ou por decisão arbitral ou judicial. . A Lei 8.666/93 prevê como ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... há um consenso no que diz respeito à incidência dos princípios constitucionais na arbitragem, representando característica inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito o respeito à Constituição, que institui a norma diretriz de todo o ordenamento jurídico, com relação ao qual ... -
Acordão nº 20130716035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
...ACORDO CELEBRADO NO JUÍZO ARBITRAL. EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ...), em plena vigência, dispõe que “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ...A três, porque o modelo" de arbitragem adotado pela mencionada lei, dele n\xC3"...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem ... participação de auxiliares no processo arbitral. . 2. ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS . ... que impulsionam a entrega de sentenças em modelo seriado’ (SANTOS, 2016, p. 55). Ora, além de ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
...ária uma discussão acerca de meios para a concretização de um modelo, no Brasil, que não apenas amplie os serviços de telecomunicações, mas ... morosidade e pela possibilidade de se protelar o cumprimento da sentença. . Esse aspecto é importante, pois grandes operadoras de ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
...198 da LRP culmina com a sentença (art. 202, LRP) do Juiz Corregedor Permanente, no ...órdia em determinado assunto, um juízo arbitral será instaurado para a solução da ..., sinalizando uma aproximação ao modelo norte-americano do sistema do tribunal ... -
Livro I - Das normas processuais civis
... de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença”), II (“Do Processo de Execução”), III ... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33). . No ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Processo Civil, e quanto aos efeitos da sentença, integra os grupos das ações mandamentais. O ... acordo ou convenção coletiva ou laudo arbitral;. . 3. Cópia da ata da assembleia da categoria ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... podendo afectar qualquer lei, qualquer sentença, qualquer costume ou qualquer acordo que ...âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial ...ção coletiva ou por uma sentença arbitral, e que não efetuem normalmente um trabalho ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dissociada dos fundamentos da sentença”. . Na verdade, o relator poderá negar ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Considerações sobre a sentença arbitral: um longo caminho a percorrer
... ͳʹ DzVisa a eliminar crises de certeza mediante uma decisão sobre a existênciaǡ inexistência ou modelo de ser de uma situação jurídicaǤ É admitida no ordenamento jurídico brasiǦ leiro de forma bastante amplaǡ mas com a exclusão de ...
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Considerações para a plena admissibilidade da tutela arbitral coletiva
Considerações para admissibilidade da tutela arbitral coletiva
... capazes e direitos disponíveis patrimoniais, e, ainda, com a Lei Modelo da Uncitral e com a Convenção de Nova Iorque, de 1958, que não excluem ... com redação aperfeiçoada —, no sentido de que os efeitos da sentença não podem prejudicar quem não foi parte no processo, até porque a ...