sentença arbitral titulo executivo

15023 resultados para sentença arbitral titulo executivo

  • Acórdãos nº 2062247-56.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – Decisão que indeferiu a justiça gratuita – Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos – Ausência de comprovação – Negado...

    ... INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL Decisão que indeferiu a ...
  • Acórdãos nº 2037197-91.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    EXONERAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de protesto, autorizando apenas a inclusão das devedoras no cadastro de inadimplentes. Manutenção. Execução fundada na antiga Lei de Falências (art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945). Certidão expedida pela Diretora do cartório tem força executiva, mas não decorre de sentença arbitral,...

    ... VOTO Nº 18957 EXONERAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE . ..., mas não decorre de sentença arbitral, homologatória ou a. Título executivo extrajudicial por força de lei (art. ...
  • Acórdão Nº 5047119-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ART. 525, § 6º - NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO RESTRITA - CPC, ART. 525, § 1º - ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA - UTENSÍLIOS - ARRESTO - CREDOR - DEPOSITÁRIO FIEL -...

    ... proferida nos autos do cumprimento de sentença arbitral, processo n. 5006151-20.2020.8.24.0011, ... outro motivo a justificar a nulidade do título é a ocorrência de cerceamento do direito de ..., demandou a suspensão do processo executivo, bem como a liberação do arresto, total ou ...
  • Acordao N° 1232784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do título executivo. Multa processual. Tutela de urgência no juízo arbitral. Validade. Ações anulatórias. Sentença arbitral. Alegação de prejudicialidade externa. Afastada. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 19 da lei nº. 9. 307/1996, ?considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se...

    ...PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA SUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE. AÇÕES ANULATÓRIAS. SENTENÇA ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1563 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...

    ... partes assinaram o Termo de Compromisso Arbitral, por meio do qual optaram por encerrar os ... Santos, o Tribunal Arbitral proferiu sentença parcial, por meio da qual julgou integralmente ...; e) pagamento de valores elevados a título de remuneração dos seus administradores; e f) ... condenação possui força de título executivo judicial, conforme preconiza o art. 31 da Lei ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2324 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...

    ... de R$ 3.423.346.623,36, com base em sentença arbitral que as condenou ao pagamento de dívida ...
  • ACÓRDÃO Nº 1695 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-07-2021

    REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...

  • Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
    ..., embaraços típicos do processo executivo etc.) e mesmo os mais simples passaram a tramitar ...ência do conlito, enquanto o compromisso arbitral pressupõe que o conlito já esteja instaurado. . ..., fazer com que a parte, munida de uma sentença arbitral (título executivo judicial – art. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior já teve oportunidade de se pronunciar acerca da incidência do art. 475-J do CPC/73 ao cumprimento das sentenças arbitrais, tendo firmado o entendimento de que "No âmbito do cumprimento de...

    ...sentença"  arbitral  condenatória . de  prestação\xC2"...  aos  autos  (em  caso  de  título  executivo  contendo . ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1695 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...

    ... de R$ 3.423.346.623,36, com suporte em sentença arbitral que as condenou ao pagamento de dívida ...á foi consignado que "a exigibilidade do título [no caso, a sentença arbitral] é indiferente ...
  • Acordão nº (AP)0022300-16.2009.5.06.0141 (00223.2009.141.06.00.4) de 1º Turma, 25 de Marzo de 2010

    Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, estaremos diante de um título executivo judicial (CPC, art. 475-N, inc. IV) que, caso não cumprido espontaneamente pela parte sucumbente, permitirá ao interessado executá-lo perante o Poder Judiciário. Assim, nos termos do art. 475-N do CPC, já se considera a sentença arbitral como um título executivo judicial. Em outras palavras, a sentença...

    ... EMENTA: Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, estaremos diante de um título ... a sentença arbitral como um título executivo judicial. Em outras palavras, a sentença ...
  • ACÓRDÃO Nº 2324 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2021

    REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1372 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...

    ... até 2/9/2019, constituído pela sentença no Procedimento Arbitral 78/2016/SEC7, proferida ...ário e, sendo, condenatória, constitui título executivo'", que é de "natureza judicial", ...
  • Relatório e Voto com número 0137231-33.2013.8.09.0149 da 2ª Câmara Cível, 02-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1 ? Acerca das benfeitorias indenizáveis, em caso de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, a legislação federal, Lei nº 6.766/1979, que dispõe sob o parcelamento do solo e outras providências, permite a indenização de benfeitorias úteis e necessárias erigidas no...

    ...sentença que afasta esse direito subsidiado na coisa da derivada da. Sentença Arbitral, que homologou o acordo entre os litigantes, em ..., transitada em julgado, constitui-se em título executivo. judicial. Por encontrar-se acobertada ...
  • Acórdãos nº 2046734-48.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018

    Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial (sentença arbitral). Penhora de cotas sociais do executado. Decisão recorrida que intimou a pessoa jurídica a apresentar os documentos previstos no art. 841, I a III, do CPC. Insurgência do executado quanto ao balancete sintético apresentado anteriormente pelo credor. Ausência de manifestação do juízo de primeiro grau sobre a validade...

    ... Execução de título executivo judicial (sentença arbitral). ...
  • ACÓRDÃO Nº 1372 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-06-2021

    REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ...ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 0135158-76.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013

    Agravo de Instrumento. Execução de sentença arbitral Decisão agravada que determinou a citação da agravante na forma do artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil Pretensão de reforma da decisão, para que a execução prossiga como fundada em título extrajudicial Manutenção da decisão agravada Sentença arbitral que constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 475-N,...

    ...Execução de sentença arbitral Decisão agravada que ...ção prossiga como fundada em título extrajudicial Manutenção da ... arbitral que constitui título executivo judicial, nos termos do artigo ...
  • Acordão nº 20090102007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Mayo de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - O que o Direito e Processo do Trabalho não aceitam é que compromisso ou sentença arbitral firmados perante Câmera ou Tribunal de Arbitragem e Mediação tenham força de coisa de julgada, impedindo o trabalhador de ajuizar ação trabalhista. Diferente é a pretensão do obreiro de fazer valer obrigação não satisfeita pelo...

    ..., dar provimento ao apelo e declarar como título extrajudicial a sentença arbitral a ser ...
  • Acórdãos nº 1066340-70.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2019

    Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE POSSUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC. Embargantes que se insurgem contra a rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo estatal para a execução do contrato de cessão de quotas e sustentam que, uma vez afirmada tal competência, a...

    ...TÍTULO EXECUTIVO QUE POSSUI CLÁUSULA SSÓRIA ARBITRAL. Sentença de extinção do processo, sem ...
  • Índice Alfabético-Remissivo
    ... e a técnica de cumprimento da sentença (Lei nº 11.232, de 22.12.2005), 606. Execução ...Título Executivo") . As sucessivas reformas do CPC, que ...ência para cumprimento da sentença arbitral, 644. Competência para execução civil da ...
  • Acórdãos nº 2214996-92.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença arbitral – Penhora de valores da parte que não integrou o título executivo, mas que foi apontada no polo passivo com simultâneo pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica – Tratando-se de legitimidade apenas aferível em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de rigor que este seja apreciado previamente, antes de...

    ... INSTRUMENTO Cumprimento de sentença arbitral Penhora de valores da parte que não integrou o título executivo, mas que foi apontada no ...
  • Acórdãos nº 0161850-15.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013

    Processual. Cautelar dita antecedente de procedimento arbitral, voltada ao acolhimento de depósito do valor fruto de decisão arbitral anterior, pela parte obrigada, e como suposta garantia do resultado do segundo procedimento, em que se acredita possa advir o reconhecimento de crédito contraposto. Liminar deferida para tal fim. Superveniência da instauração do segundo procedimento arbitral. Ausênc

    ... dita antecedente de procedimento arbitral, voltada ao acolhimento de depósito do ... Transferência acionária. Sentença arbitral definitiva impondo o pagamento, ... Sentença arbitral que é título executivo judicial, a teor do art. ...
  • Acórdão Nº 0006199-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONVENÇÃO TRABALHISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Art. 877A da CLT. 2. Sentença arbitral proveniente de convenção coletiva...

    ... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONVENÇÃO TRABALHISTA. DECLÍNIO DE ... competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para ...
  • Acórdãos nº 0114725-76.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015

    Apelação Cível – Ação anulatória de procedimento arbitral – Ausência de cerceamento de defesa, ante a preclusão temporal para a prática do ato de impugnação ao encerramento da fase de saneamento – Falta de demonstração de vícios que legitimassem a pretensão autoral – Não compete ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de sentença arbitral, mas apenas aspectos formais que maculem sua validade, dado

    ... Ação anulatória de procedimento arbitral Ausência de cerceamento de defesa, ...ário adentrar ao mérito de sentença arbitral, mas apenas aspectos formais ..., dado se tratar de título executivo judicial, nos termos do art. ...

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