sentença arbitral titulo executivo
-
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
TÍTULO II ... DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ... IV — arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ... 11.232/2005 já havia incluído a sentença arbitral como título executivo judicial no ...
-
A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... da arbitragem, uma decisão arbitral tem o mesmo valor que uma decisão judi- cial ... 31, que: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ... ário e, sendo condenatória, constitui titulo executivo”. A sentença arbitral trata-se de ...
-
Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
... submetidos ao tribunal arbitral e se empregador e empregado podem optar por esse ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial ... A doutrina arbitralista mais ... estabelece que a sentença arbitral é título executivo judicial, devendo ser executada (art ... -
Alguns aspectos do cumprimento da sentença no novo CPC e o processo do trabalho
... execução da obrigação reconhecida no título executivo judicial, após a atribuição de ... título executivo judicial a sentença arbitral que, no processo do trabalho, não era admitida ...
-
Acordão nº (AP)0048300-84.2008.5.06.0142 (00483.2008.142.06.00.5) de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2009
... EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL ESTABELECENDO CONTRIBUIÇÃO ... , e, em sendo condenatória, ``constitui título executivo''. A cláusula 24ª da sentença ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... IV - a sentença arbitral; ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer ... -se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em ...
-
Dos títulos executivos judiciais
... ória, mesmo que esta decisão seja sentença, isto porque, se proferida a sentença e a mesma ... entre as partes, o qual, para valer como título executivo, deve ser homologado pelo juiz ... É ... @2.7 A sentença arbitral ... A sentença arbitral é a única que se ...
-
O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... /mediação; high-low ; perícia arbitral e rent a judge (CALMON, 2015) ... No ... de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da ... ; d) transforma a sentença arbitral em título executivo judicial – o que a torna eficaz como ... -
Sentença nº 1001802-71.2019.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... Título:…VII - a sentença arbitral”. Em outras ... considera a sentença arbitral título executivo judicial.Pois bem.Até o advento da Lei ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
-
Disposições gerais
... de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença ... Título II — Do Cumprimento da Sentença ... executivo judicial, após a atribuição de exigibilidade e ... VII – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira ...
-
Direito Processual Civil
... , deveria ser submetido a tribunal arbitral ... Nessa situação hipotética, caso seja ... (B) em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da ... legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC ...
-
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho ... para proferir laudos com a qualidade de título" executivo judicial, sendo dispensável a homologa\xC3" ... ém a assegurar a execução forçada da sentença, caso o sucumbente não a cumprisse ...
-
Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO POR APROXIMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MERA...
-
Sentença nº 1000335-94.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... agir da autora; amparo da execução em título" não previsto no rol do art. 876 da CLT; inadequa\xC3" ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. A sentença arbitral é título ... , os receba, até mesmo, como título executivo extrajudicial, sob pena de o princípio protetivo ...
-
A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... , com as partes escolhendo o tribunal arbitral. Na mesma Grécia, há notícias de tratado entre ... existiu o alto empregado ou alto executivo. A partir de novembro de 2017, quando começaram ... decisão proferida, que a Lei chama de sentença, não está sujeita a recurso nem à ... ça judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza ...
-
A eficácia da arbitragem com a Administração Pública
Caroline Moura: Eficácia da arbitragem com a Administração Pública
... , Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ... á quem defenda que, apesar de o tribunal arbitral possuir jurisdição integral sobre o litígio em análise e sua sentença constituir título executivo judicial, os árbitros não integram o ... -
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... ível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial ... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, ... a sentença arbitral à qualidade de título executivo judicial. 15 ... Sobretudo, a nova ...
-
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÃUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÃUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... CLÁUSULA ... DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO ... CONTRATO DE ... foi provida para anular a r. sentença e julgar ... extinto o feito, nos termos do ... 5.3 Descontados os valores pagos à título de ... Remuneração do Administrador nos termos ... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO" JUDICIAL. SENTENÇA ... ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... -
Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... de sentença, competindo ao juiz a sua apreciação, ainda que o título judicial se origine de sentença arbitral, sendo dispensada a submissão a ... , sobretudo por se tratar de sentença arbitral (título executivo judicial), o que poderia importar em ofensa à coisa julgada ... 15 ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... ório, estatuída a figura do juízo arbitral ... À contextualização do cenário histórico ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... ãos do Poder Judiciário, com força de título executivo perante os tribunais estatais, ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... separação patrimonial em procedimento arbitral ... PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da ... – irrenunciável – da validade da sentença arbitral pelo Poder Judiciário)” in BENEDUZI, ... arbitral, que durante a execução do título executivo formado (sentença arbitral) invoque-se ... -
Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... de conflitos pela via adjudicatória da sentença judicial. Será abordada a posição dos meios ... limitativa direcionada aos Poderes Executivo e Legislativo, demonstrando uma finalidade ... 189, IV, do CPC); a carta arbitral (art. 260, § 3.º, do CPC); alegação da ... qualificação da sentença arbitral como título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC); etc ... -
Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... parte que vem à Justiça impugnar uma sentença arbitral, sem a preocupação por um equilíbrio ... a previsão da sentença arbitral como título executivo judicial (artigo 515, inciso VII, ...
-
Direito Civil
... (C) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo ... autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações ... credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa ... (C) A sentença arbitral trata-se de um título executivo extrajudicial; ...