sentença arbitral trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... a impossibilidade de recursos via arbitral, facultada a cessao coletiva do trabalho ... , conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o ...
- Apresentação a protesto da sentença penal, da sentença arbitral e da sentença trabalhista
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Acórdão Nº 0006199-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONVENÇÃO TRABALHISTA. DECLÍNIO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO ... que se reconheça validade à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação ... Para submeter o conflito trabalhista ao juízo arbitral necessário seria relevar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-46.2016.5.06.0014), 13-07-2016
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por ... trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta ... -
Acórdão Nº 0020152-10.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E UTC ENGENHARIA S/A. Matéria comum. COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela sentença proferida no juízo arbitral, sendo incabível tal via para solução de litígio trabalhista. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade daquela decisão, competindo, unicamente, abater no presente feito eventuais valores alcanç
... Matéria comum ... COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela ... tal via para solução de litígio trabalhista. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
-
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... : CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... : JUÍZO DA 83 VARA DO ... JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ... ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA ... quando a sentença de mérito depender da declaração de ... -
Acórdãos nº 2145099-11.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Noviembre de 2016
... pretende habilitar crédito trabalhista reconhecido por sentença arbitral ...
-
A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... possíveis participes na arbitragem trabalhista – 5. Conclusão – Referências ... 1 ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem ... participação de auxiliares no processo arbitral ... 2. ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS ...
-
Acórdão nº 2006/0196954-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL ... 1.Nos termos do art. 109, I, da ... dessa natureza não têm natureza trabalhista ... 3.Na hipótese, trata-se de mandado de ...
-
nº 2003.33.00.011494-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Octubre de 2004
... conta vinculada ao FGTS, em razão de sentença arbitral que pôs fim à relação laboral ... Caso contrário, a legislação trabalhista, ao invés de resguardar os direitos do ...
-
Acórdão nº 2004.33.00.011788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2005
... da Caixa Econômica Federal em face de sentença que concedeu a segurança para "determinar ao ... causa ocorreu por meio de sentença arbitral, documento só válido para a liberação do FGTS ... de arbitragem em matéria trabalhista está expressamente prevista no artigo 114, §§ ...
-
nº 2002.33.00.022808-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
... 75/83), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 7ª ... sem justa causa, por meio de sentença arbitral (fl. 12) ... Às fls. 52/59, a CEF interpôs ... , insere-se o direito material trabalhista, que, em decorrência dos princípios ...
-
nº 2002.33.00.024424-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Octubre de 2003
... conta vinculada ao FGTS, em razão de sentença arbitral que pôs fim à relação laboral ... Caso contrário, a legislação trabalhista, ao invés de resguardar os direitos do ...
-
nº 2002.33.00.019381-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2003
... de trabalho, sem justa causa, consoante sentença arbitral trazida aos autos ... A segurança foi ... " e que "a ausência de norma trabalhista acerca da arbitragem de modo algum autoriza a ...
-
nº 2002.33.00.019377-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Mayo de 2004
... conta vinculada ao FGTS, em razão de sentença arbitral que pôs fim à relação laboral ... Caso contrário, a legislação trabalhista, ao invés de resguardar os direitos do ...
-
nº 2001.33.00.020248-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
... de trabalho, sem justa causa, consoante sentença arbitral trazida aos autos ... Pela sentença de ... " e que "a ausência de norma trabalhista acerca da arbitragem de modo algum autoriza a ...
-
nº 2002.36.00.006453-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2004
... DE MEDIACAO CONCILIACAO E JUIZADO ARBITRAL DE ... CUIABA - MT ... ADVOGADO: OTACILIO PERON E ... Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição ... " e que "a ausência de norma trabalhista acerca da arbitragem de modo algum autoriza a ...