sentença com calculo pena
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ..., aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ..., de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ...e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ... estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida. ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a ... nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma ...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de ..., obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"... a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ...§ 11. O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e. III – não ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da contribuição social sobre o lucro l\xC3"... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ...ção dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva. ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. § 1º Observado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de ...ção do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... legal e o termo inicial para o cálculo;. V- a data e o número da inscrição, no ..., caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 18. Caso ... por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos ...