sentença condenatória e absolutória

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS). ROUBO MAJORADO. ART. 217, §2º, II, DO CPB (EM RELAÇÃO AOS RÉUS LARISSA E JOSÉ DAVI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AS CONDENAÇÕES. CABIMENTO PARCIAL APENAS EM

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DOLO ...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS NÃO CONFIGURAM INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, III, DO CPP). DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DEPOIMENTOS COESOS E UNÍSSONOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI N 7.492/86. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO APENAS PELA DEFESA. EMENDATIO LIBELLI APÓS TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Públic

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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DECLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA ORAL DAS VÍTIMAS E POLICIAIS AMPARAM A CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL OFERTADAS PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. CABIMENTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM AS DROGAS E APETRECHOS DO NARCOTRÁFICO APRENDIDOS NA CASA DO MENOR FABRÍCIO. INEXISTÊNCIA DE

ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DO ATO DELITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 –Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaramPENAL....

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE FURTO PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). PLURALIDADE DE RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. 1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA LIVIA BESERRADASILVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. APREENSÃO DE

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RECEPTAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO DECLARAR OS DADOS VERDADEIROS POR AUTODEFESA, PORTE DE MUNIÇÕES DESCACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO NÃO CONSTITUI CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA. ALEGAÇÃO DE PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 –PENAL....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 C/C ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 12.651/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME MATERIAL E NÃO TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. ART. 158 E ART. 167, AMBOS DO CPP. LAUDO IMPRESCINDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO É...

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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO REVISIONAL ABSOLUTÓRIO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA E RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGASE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1) ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E §2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. PROVAS INQUISITORIAIS. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. PROVAS JUDICIAIS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prola&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACÓR

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO DECLARAR OS DADOS VERDADEIROS POR AUTODEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO E ABSOLVIÇÃO DA FALSA IDENTIDADE – ANÚNCIO DO ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS –...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA COM PLACA ADULTERADA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 109, IV, C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. EARESP 386.266/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS (ART. 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, DO CP). CAIXAS ELETRÔNICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denún

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENA