sentença condenatória e absolutória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104080620214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810408-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO ALVES ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801427-05.2021.4.05
... para insistir na tese de que a sentença proferida na esfera penal rejeitou a denúncia o ... -
Acórdão Nº 0000058-84.2022.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ... ABSOLUTÓRIA SOB ...
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Acórdão Nº 0001081-81.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0012221-95.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
... 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE ...
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Acórdão nº 0004759-83.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ELEVAÇÃO DAS PENAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS – INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002440-75.2018.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0002662-62.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ARTiGO 38-A DA LEI ... 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0000486-08.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0009604-10.2012.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ARTIGO 38-A DA LEI ... 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0001976-05.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... /2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0003763-50.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
... (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0009841-62.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-06-2021
... TRÁFICO ... DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0005341-25.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS RÉUS SOB O...
... (vídeo333 do evento 123, conforme sentença evento 139). Ainda, as palavras da vítima ... 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO EM ... INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0021169-27.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... PRETENSÃO ... DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM ... CONDENATÓRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0118302-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
... ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA ... SUFICIENTES ...
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Decisão Monocrática Nº 0182038-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1 ... ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ... DE PROVAS ...
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Julgamento 7000088-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO.
... para manter, na íntegra, a Sentença condenatória imposta à Civil VERA LÚCIA ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA ... -
Acórdão Nº 0004084-27.2016.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1 ... ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ... DE PROVAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0161532-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1 ... ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ... DE PROVAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0005682-14.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1 ... ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ... DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0015862-64.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1 ... ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ... DE PROVAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0000678-30.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
... 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DEFENSIVO. 1) ABSOLUTÓRIA DE ... AMBAS AS RÉS. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0258710-18.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... 33, CAPUT, DA ... LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA PROVAS DO DOLO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0061592-97.2019.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... DEFENSIVO ... , não há que cogitar solução absolutória. 2. Não há que se ... falar em ...
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Decisão Monocrática Nº 0062619-33.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... ART. 331 DO ... CPB (RÉ MICHEILE). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSOS DEFENSIVOS. 1) SÃO ABSOLUTÓRIA ... DO RÉU THIAGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ...