sentença condenatória e absolutória

Absolvição (primeira instância). Réu (em liberdade). Apelação (reforma da sentença absolutória). Condenação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em julgado). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da altera&#

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, MESMO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉUS QUE OCULTARAM BENS PRODUTOS DE CRIME. ORIGEM ILÍCITA PLENAMENTE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - A inexistência de vestígios de ato libidinoso não exime a comprovação probatória por outros elementos que demonstrem a prática criminosa, desdePENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE A DROGA APREENDIDA SE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA- RECURSOS DEFENSIVOS- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA- DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, FIRMAR O ENTENDIMENTO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, FIRMAR O ENTENDIMENTO

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO(ART. 155, CAPUT DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.TESTEMUNHA QUE VIU O...

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA E O CASO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOS QUE EXEMPLIFICAM A POSIÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CALCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA PENA IN ABSTRATO EM DETRIMENTO DA PENA CONCRETA PLEITEADA PELO APENADO. CONTUDO, FAZ-SE NECESSÁRIO SANAR OMISSÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.DOSIMETRIA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS ORAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. MANUTENÇÃO DO ÉDI

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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO LEGAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TESTEMUNHAS EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM DESCOMPASSO COM A VERACIDADE DOS FATOS. VERSÕES DIVERGENTES DOS FATOS FORNECIDAS PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSI

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (ART. 157, §2º, V E ART. 158, §1º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE AS DROGAS APREENDIDAS

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE A DROGA SE DESTINAVA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE A DROGA APREENDIDA SE

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06 E ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. ANÁLISE DE OFÍCIO DA LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE A DROGA APREENDIDA EM

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ GUARDAVA DROGAS EM SUA CASA E AS ENTREGAVA AOS COMPRADORES (TRAFICANTES OU