sentença condenatória em obrigação de fazer
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... III - a sentença ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de ... Estimação do valor da obrigação e do imóvel ... ARTIGO 208 ... O ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... , injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres ... teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO II Da ... ós passada em julgado a sentença condenatória, será entregue à autoridade competente ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ... ção, em face da pena concretizada na sentença ... § 1º Em caso de sinistro grave, o ... º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... ção ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016886-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - CENTRASE E VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 805/2015 TJMG - COMPETÊNCIA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR QUANTIA CERTA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ENTREGA DE COISA - REGRA GERAL DO ARTIGO 516 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência da CENTRASE está adstrita à fase de cumprimento de...
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Acórdão nº 1.0000.21.016886-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - CENTRASE E VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 805/2015 TJMG - COMPETÊNCIA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR QUANTIA CERTA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ENTREGA DE COISA - REGRA GERAL DO ARTIGO 516 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência da CENTRASE está adstrita à fase de cumprimento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-707/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, que, ainda na pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto da decisão denegatória do recurso ordinário da parte, determinou a expedição de mandado de reintegração. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória de primeiro grau. Execução provisória de obrigação de...
... sentença" condenatória de primeiro grau. Execução provis\xC3"ória de obrigação de fazer. Superveniência do julgamento do agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-707/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, que, ainda na pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto da decisão denegatória do recurso ordinário da parte, determinou a expedição de mandado de reintegração. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória de primeiro grau. Execução provisória de obrigação de...
... sentença" condenatória de primeiro grau. Execução provis\xC3"ória de obrigação de fazer. Superveniência do julgamento do agravo ... -
Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ART. 525 DO CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DAS...
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Acórdão nº 2012/0271012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis&#x
... DECLARATÓRIA ... NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA ... a existência de obrigação de ... condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar ... condenatória, descabe falar em ...