sentença constitutivas
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... encerram declarações de conhecimento ou de verdade, podendo ser testemunhais ou confessórias; nestes, há declarações de vontade (constitutivas, modificativas ou extintivas) ou de relações jurídicas ... 4) Quanto à sua finalidade: pré-constituídos ou casuais ... 5) Quanto à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002897-69.2015.8.19.0034 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002897-69.2015.8.19.0034 - Apelação Apelante: REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 139/141, prolatada pelo Juizado Especial...
- Acordão nº (RO)0000851-31.2010.5.06.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Febrero de 2012
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença"” ... Na verdade, o relator poderá negar admissibilidade a recursos n\xC3" ... impugnadas pelos recursos as sentenças declaratórias, as constitutivas, as condenatórias, as executórias e as mandamentais; enfim, em ...
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Acordão nº (RO)05408.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 12 de Marzo de 2003
RAZÕES RECURSAIS QUE ADVOGAM SEU RECONHECIMENTO EM JUÍZO, AO OBJETIVO DE QUE AFASTADAS AS PARCELAS CONSTITUTIVAS DA CONDENAÇÃO MONOCRÁTICA APELO ORDINÁRIO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO Não merece reforma a sentença que, apreciando corretamente os elementos de prova conducentes à não configuração do contrato de trabalho por tempo determinado (tal como apregoado no Apelo), aplica à Reclamada condenação
... EM JUÍZO, AO OBJETIVO DE QUE AFASTADAS AS PARCELAS CONSTITUTIVAS DA CONDENAÇÃO MONOCRÁTICA. IMPROSPERIDADE DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS A ... Não merece reforma a sentença que, apreciando corretamente os elementos de prova conducentes à não ... -
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... 19 do CPC) e; b) as ações constitutivas 75 por meio da qual se busca a criação, modificação ou extinção de ... “A ação é classificada conforme aquilo que se espera da sentença, se a ação for julgada procedente. Se de força eficacial declarativa a ... -
Relatório e Voto com número 5639856-80.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 3 de abril de 2023 (evento 32). O ... recurso fora ... provas constitutivas de seu direito. No mais reforçara as teses e pedidos iniciais ... 5 ...
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Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o processo sem apreciação do mérito (lide) e que o tribunal dê ... impugnadas pelos recursos as sentenças declaratórias, as constitutivas, as condenatórias, as executórias e as mandamentais; enfim, em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição ... Também nas ações constitutivas em que seja vencedor o autor, pois fica restabelecida a situação ...
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A Decisão
... sentença ou acórdão) que aprecia a ação de segurança. Para Lopes da Costa é ... , que devesse formar ao lado das clássicas declaratórias, constitutivas e condenatórias. Uma sentença tipicamente condenatória, p. ex., ...
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Dos atos processuais do juiz
... DOS ATOS PROCESSUAIS DO JUIZ ... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: ... 1. Dos atos processuais do juiz. 2. Da ... órias, sentenças condenatórias executivas e sentenças constitutivas" ... Todavia, se julgadas improcedentes, pouco importa a natureza da aç\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTABILIDADE EPERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA N.º 7/STJ. INEXISTÊNCIA DEAPREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA NOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADEJUDICIÁRIA. ANÁLISE PELO
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... do instituto, inclusive a que lhe dá o nome (liquidação de sentença) ... Entretanto, como se disse, as hipóteses de liquidação do ... obriguem a uma ordem de fazer ou não fazer, ou que sejam constitutivas ou declaratórias, haverá sempre uma necessidade de se “personalizar” ...
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Acórdão Nº 0700090-96.2017.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOSAPELAÇÃO...
... NECESSIDADE ... DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO ... NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO ... REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0700362-69.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO ... DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO ... ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EXORDIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS ...
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Acórdão Nº 0700166-20.2016.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA...
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO ... DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO ... ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EXORDIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR ... -
Acórdão Nº 0700231-18.2017.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOSAPELAÇÃO...
... NECESSIDADE ... DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO ... NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO ... REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0700055-23.2017.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA...
... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ... A10 - Proc. Nº ... ÔNUS PROBATÓRIO DO ... AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0700407-57.2016.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO...
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO ... DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO ... ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000571-79.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 485, V, DA LEI PROCESSUAL. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, 61, § 1º, II, "A
... sentença "extra, citra e ultra petita"." ... De outra ... constitutivas, ) ... Segundo DINAMARCO os efeitos da sentença ... -
Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... O momento em que o juiz se recolhe para redigir a sentença traduz o acontecimento mais notável do seu ofício. A própria sentença, ... áginas antecedentes, não existem sentenças “puramente” constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas, pois o que geralmente se leva ...
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Acórdão Nº 0000125-20.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ... PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA AUTORA ... ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ART. 373, ... INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS ... Recurso conhecido em parte ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... b) Sentenças constitutivas ... São as que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas; que modificam, em resumo, o estado jurídico existente ... Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641520164058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806864-15.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado): EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CDAS COM VALORES DIVERGENTES INEXEQUÍVEIS. AUSÊNCI
... pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da UNIÃO FEDERAL, a desafiar sentença do MM. Juízo da 33ª Vara Federal - PE, que, em embargos à execução, ... , do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessória), sendo certo, que o débito em tela é ... -
Decisao Nº 0159108-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 02-03-2023
... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO INVOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO ...