sentença constitutivas
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Sentença e Coisa Julgada
... 2º e 3º da CLT e, portanto, a decisão é de improcedência ... b) Constitutivas": a sentença constitutiva, além de declarar a existência dos fatos ou do direito, cria, modifica ou extingue uma relação jurídica ... A senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0708409-02.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIAM PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIDA. PROVAS JUNTADAS INTEMPESTIVAMENTE SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO ... APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIAM PROVAS ... CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIDA ... PROVAS JUNTADAS ... -
Decisao Nº 0000760-98.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 08-03-2023
... ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO INVOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0433.14.012923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). - A Lei nº 10.931/2004 autoriza a cobrança de juros capitalizados na cédula de...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0287.13.011469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA -- SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0407.16.003875-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA - CONTRATAÇÃO - VALOR CREDITADO EM CONTA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUÇÃO E INDENIZAÇÃO. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, ainda que de forma singela, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser conhecido. São improcedentes os pedidos para restituição de valores...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0407.16.003875-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA - CONTRATAÇÃO - VALOR CREDITADO EM CONTA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUÇÃO E INDENIZAÇÃO. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, ainda que de forma singela, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser conhecido. São improcedentes os pedidos para restituição de valores...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.051858-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0672.11.027928-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SEGURO. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.- A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) só é válida nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008. Nos contratos...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Nos casos em que a parte já tinha acesso ao documento, fica inviabilizada a sua juntada apenas com a apelação. As instituições...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0183.14.004814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS. 1. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Nos casos em que a parte já tinha acesso ao documento, fica inviabilizada a sua juntada apenas com a apelação. As instituições...
... As sentena constitutivas, por sua vez, produzem o efeito de criar, modificar ou extinguir uma relao ... -
Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... são, por sua vez, classificadas em ações declaratórias ou de mera declaração (provimento meramente declaratório), ações constitutivas (provimento constitutivo) e ações condenatórias (provimento condenatório) ... Todas as ações declaratórias “ lato sensu ” conduzem à ...
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Acórdão Nº 0001219-91.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
... CÉDULAS DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ... REFORMA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA EMPRESA ... AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ... -
Acórdão Nº 0031423-20.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ção de insuficiência financeira desacompanhada de provas constitutivas não é suficiente a justificar a inadimplência do requerido, sem indicar ... HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA EX OFFICIO ... 9. Em última análise, observa-se que a ...
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Acórdão Nº 0011344-87.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... ção de insuficiência financeira desacompanhada de provas constitutivas não é suficiente a justificar a inadimplência do requerido, sem indicar ... , cujo quantum deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... distinguindo-as das condenatórias e das constitutivas, diz ... CHIOVENDA: ... O autor que requer uma sentença declaratória ...
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Dos efeitos da posse
... no Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), Título III (Dos Procedimentos Especiais) da Parte Especial do Novo ... classificam-se em meramente declaratórias, declaratórias constitutivas e declaratórias condenatórias ... Essas sentenças, uma vez ...
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Acórdão Nº 2306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. Nas causas, submetidas à regência do Código de Processo Civil de 1973, nas quais não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, com base no art. 20, § 4º. Precedentes. 2.
... adotado na sentença e arbitrando-se as verbas honorárias em 10% (dez ... por cento) sobre o ... podem ser de outra natureza (declaratórias, constitutivas", ... executivas e cautelares), necessário regular também essas ... situa\xC3" ... -
Acórdão nº 0138811-78.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ARTIGOS INVOCADOS. REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE ... - O STJ pacificou o entendimento acerca ... declaratórias ou constitutivas, nas de pequeno valor ou de valor ... inestimável, nas que for vencida a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093685-25.2012.8.19.0038 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta há 41 anos, do imóvel situado na Rua Francisco Damaso, n° 26, lote 27, Jardim Iguaçu/RJ, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do imóvel pelo usucapião. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro informando...
... fls. 121/129. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE ... CPC, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS PROVAS CONSTITUTIVAS ... DE SEU DIREITO E NEM DESCONSTITUINDO AS PROVAS ... ACOSTADAS PELA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0242839-19.2021.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Execução de multa aplicada em processo administrativo que tramitou no PROCON. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo do embargante. Alegação de que não foi intimado, na forma da Lei, para a retirada da guia de pagamento da multa. No caso dos autos, o embargante sustenta não ter sido devidamente intimado para retirada da guia de pagamento com...
... no PROCON. Sentença de improcedência dos embargos ... Apelo do embargante. Alegação de que ... constitutivas do seu ... direito. Também aqui não se olvida que o ato administrativo ... -
Acórdão Nº 0038286-20.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ção de insuficiência financeira desacompanhada de provas constitutivas não é suficiente a justificar a inadimplência do requerido, sem indicar ... ário, cujo quantum deve ser apurado na fase de liquidação de sentença ... Conheço do recurso, pois próprio e adequado à espécie ...
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A Decisão
... sentença ou acórdão) que aprecia a ação de segurança. Para Lopes da Costa é ... , que devesse formar ao lado das clássicas declaratórias, constitutivas e condenatórias. Uma sentença tipicamente condenatória, p. ex., ...
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Acórdão nº 0000067-94.2017.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018
... CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUTIVAS DAS QUALIFICADORAS, ... SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA FESA E ... A CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ADEMAIS, O ... CONJUNTO PROBATÓRIO TAMBÉM NÃO APONTA QUAL TERIA ...