sentença constitutivas

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, ALEGADO APENAS DE FORMA GENÉRICA. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, ALEGADO APENAS DE FORMA GENÉRICA. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DOAPELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS JUROS. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, sem que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, ALEGADO APENAS DE FORMA GENÉRICA. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DOAPELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ABUSIVIDADE - TAC - TEC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ABUSIVIDADE - TAC - TEC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. O artigo 25 do ADCT não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES PARA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO IMEDIATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.1. Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Rejeição. Recurso interposto dentro do prazo legal, conforme detalhamento fornecido pelo...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. Deferida a justiça gratuita no início do processo, não se pode revogar o benefício, na sentença, sem a imputação de qualquer fato superveniente a concessão indicativo de alteração da situação financeira. Para a inversão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES – RECURSO DOS AUTORES – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DOS REQUERIDOS PELO SINISTRO – DINÂMICA DOS FATOS ESCLARECIDA – RÉU QUE FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de...