sentença constitutivas
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Acórdão nº 1.0145.12.018149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já...
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Do Direito de Ação
... ação, segundo a concepção abstrata, direito a uma qualquer sentença do Estado, ao passo que o direito de ação, para os concretistas, se ... constitutivas, que se prestam a resolver crises de situação jurídica, devem-se ...
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Acórdão Nº 0700283-71.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
... NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO ... DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ... EFETIVO PREJUÍZO ... RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ... NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0700168-50.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO ... DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ... EFETIVO PREJUÍZO ... RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ... NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0700590-59.2016.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ... RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO ... RECEBIMENTO ... REMUNERAÇÃO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0025375-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-08-2023
... outorga-las também em ações declaratórias, constitutivas e ... mandamentais. Doutrina e jurisprudência que apoiam esse ... contrato por ocasião da prolação da sentença e que a antecipação ... dos efeitos práticos do provimento seja ...
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Acórdão nº 1.0672.11.026200-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA. JULGAMENTO DE UM DOS PEDIDOS. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 84, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 2002. DESCONTOS COMPULSÓRIOS....
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Acórdão nº 1.0672.11.026200-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA. JULGAMENTO DE UM DOS PEDIDOS. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 84, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 2002. DESCONTOS COMPULSÓRIOS....
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 repetida no art. 523, § 1º, do ... ão forçada, pois há sentenças declaratórias ou meramente constitutivas, bem como o cumprimento espontâneo de sentença condenatória; b) nem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101184-52.2017.5.01.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente...
... Juízos da 18º e 40ª VT deste Tribunal ao proferir a sua sentença nos autos de nº ... 0011108-95.2015.5.01.0018 e ... constitutivas e condenatórias. E de se frisar que toda sentença de procedência do ... -
Da execução
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é ... ão forçada, pois há sentenças declaratórias ou meramente constitutivas, bem como o cumprimento espontâneo de sentença condenatória: b) nem ...
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Acórdão nº 1.0223.15.004010-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. Deferida a justiça gratuita no início do processo, não se pode revogar o benefício, na sentença, sem a imputação de qualquer fato superveniente a concessão indicativo de alteração da situação financeira. Para a inversão
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Acórdão nº 1.0567.13.006719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de...
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Acórdão nº 1.0313.10.007614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. É possível a...
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Acórdão nº 1.0092.15.000241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - As instituições financeiras...
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Acórdão nº 1.0092.15.000241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - As instituições financeiras...
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Acórdão nº 1.0079.14.007414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento
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Propedêutica
... contrário, uma ação proposta, no tocante à qual se proferiu sentença desfavorável aos interesses do impugnante ... Na linha desse ... impugnadas mediante recurso as sentenças declaratórias, as constitutivas, as condenatórias, as executórias e as mandamentais; enfim, em quaisquer ...
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Capítulo II - Propedêutica
... contrário, uma ação proposta, no tocante à qual se proferiu sentença desfavorável aos interesses do impugnante ... Na linha desse critério ... impugnadas mediante recurso as sentenças declaratórias, as constitutivas, as condenatórias, as executórias e as mandamentais; enfim, em quaisquer ...
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Acórdão Nº 0001955-03.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... AUSÊNCIA ... DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR ... ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, ... OBSERVADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0001507-33.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
... RECURSO DOS AUTORES ... DA SENTENÇA COM O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ... CULPA CONCORRENTE E CONSEQUENTE ... GENITORES – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS ... CONSTITUTIVAS DO DIREITO – AUTORES QUE NÃO SE ... DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0017582-69.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
... INEFICIÊNCIA DO CALL ... AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO ... DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR ... FORÇA DO ARTIGO ... OFENSA À HONRA NÃO OBSERVADA. DANO MORAL NÃO ... COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0008128-17.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NO QUE TANGE À ... ULTRA PETITA ... CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ... AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA REQUERENTE ... – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO ... DANOS ...
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Acórdão Nº 0030230-11.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-06-2022
... COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE ... LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ART. 373, ... COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0005113-59.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-07-2022
... TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS ... (ART. 373, I, DO CPC). OFENSA A HONRA NÃO ... OBSERVADA.DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA POR ... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e ...