sentença de morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... A ... ção de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ... de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito ... § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado ... ARTIGO 14 ... 2º) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... 3º) os nomes e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências: ... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou ... morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte" do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pens\xC3" ... ção de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas ... sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 43 ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso ... § 3º - ... civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...
- Morte digna na Colômbia: análise da sentença T-970/14
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado; ... VII - companheira que tenha filho comum com o ... pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes ... Parágrafo único. Na reversão, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos f\xC3" ... propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § 2º A transferência ao ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela ...
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Sentença de morte na Barra
Agência O Globo - RIO - Uma grande disputa por território, que une os interesses de policiais ligados a milícias e bicheiros, pode estar por trás da execução, na madrugada de quarta-feira, de Haylton Carlos Gomes Escafura, de 37 anos — filho do contr...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. " ... " ... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...