Sentença definitiva
-
Acórdão nº 2008/0073395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ação rescisória, não se admite o ataque a capítulo da sentença não impugnado via recurso, enquanto o processo permaneça em trâmite ... porque, neste caso, (a) já existe uma sentença (acórdão) definitiva, transitada em julgado, e (b) um reconhecimento parcial dos valores em ...
- Acórdão nº HC 205120 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... aos casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva; ... b) após o tempo de Serviço Militar inicial, apenas para os ... 2) o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença judicial passada em julgado; ... 3) o período decorrido sem ...
-
Acórdão nº 2010/0048280-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
-
Acórdão nº 2009/0229673-5 de T6 - SEXTA TURMA
... sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
-
Acórdão nº 2011/0292128-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RETRATAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE. 1. Os embargos de declaração são cab&
-
Acórdão nº SEC 371 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 371 - EX (2005⁄0106981-2) ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E ... -
Acórdão nº 2014/0261774-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. OPERAÇÃO QUE ADMITE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, DESDE QUE VINCULADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. INCURSÃO NO ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA...
... fixar a pena definitiva em 18 anos de reclusão, no regime inicial ... echado, mantidos os demais termos da sentença ... -
Acórdão Nº 170402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri não prejudica o habeas corpus, no que voltado ao reconhecimento da nulidade da sentença de pronúncia. DECISÃO – FUNDAMENTAÇÃO. Enfrentados, no pronunciamento, os argumentos suscitados, tem-se a observância do devido processo legal. PRONÚNCIA – QUALIFICADORA – ADMISSIBILIDADE. Ausente manifesta...
... voltado ao reconhecimento da nulidade da sentença de pronúncia ... FUNDAMENTAÇÃO ... Enfrentados, ... pronunciamento, ... definitiva ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Dado o quantum de pena definitiva" (2 anos de reclusão) e, tendo em vista ... que, entre a data\xC2" da publicação da sentença condenatória (24.3.2011) e a do ...
-
Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Dado o quantum de pena definitiva" (3 anos de reclusão) e, tendo em vista ... que, entre a data\xC2" da publicação da sentença condenatória (29.9.2006) e a do ...
-
Acórdão Nº 0012759-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DEFINITIVA DE MÁERITO PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º ... ço ativo, haja sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, total e permanentemente, para qualquer trabalho ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ... ARTIGO 486 ... No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ções no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de: ... I - apresentação de novo calendário ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena ...
-
Acórdão nº 2010/0054095-3 de T5 - QUINTA TURMA
... concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnados, no tocante à dosimetria da pena, e fixar a reprimenda definitiva em 04 anos e 02 meses de reclusão ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão nº 2008/0090331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... ários à sua configuração – por se tratar de pena definitiva ...
- Acórdão nº HC 169377 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos - Art. 513, 515, I, 520 e 516 do NCPC (Art. 475-I, Art. 475-N, I, Art. 475-O e Art. 475-P, do CPC de 1973)
-
Acórdão nº HC 113907 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... A classificação do crime, por ocasião da denúncia, não é definitiva e pode ser corrigida no momento da sentença, ex vi do art. 383 do CPP, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400-14.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...
... GJCMDN/ll/rf AÇÃO RESCISÓRIA ... - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA" PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) ... - COISA JULGADA FORMAL, E N\xC3" ... de execução, sendo que em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte ... 3. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-03.2007.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. II - Esta equivale à sentença ... definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1350143 / GO de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É entendimento majoritário, no âmbito deste Sodalício, de que o laudo toxicológico definitivo se mostra imprescindível à condenação pelo delito de Tráfico Ilícito de Entorpecentes. NULIDADE...
... NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... 2. A SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento de que a sentença proferida em sede de embargos de terceiro (alusiva a fraude à execução) ... de execução, sendo que em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados ... 3. Assim, merece ser ... - Acórdão nº HC 212895 / PE de T6 - SEXTA TURMA