Sentença definitiva
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Acórdão nº 2014/0217292-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ...
... sentença definitiva" . Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0304282-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC/02 NO CASO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o...
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Acórdão nº 2016/0021225-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cogente ao impetrante ...
... sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se ... execução da sentença definitiva ... -
Acórdão nº 2015/0181049-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...
... sentença" definitiva ... 4. A aplicação do mencionado dispositivo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0233582-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇ&#x
... trânsito em julgado da sentença definitiva penal, quando a conduta ilícita ... -
Acórdão nº 2016/0155617-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO ... definitiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a decisão pela qual o ... I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade; ...
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Acórdão nº 2013/0395701-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.959 - EX (2013/0395701-5) ... suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se ...
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Acórdão nº 2016/0103792-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2015/0116150-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. N&#x
... o prazo prescricional antes da sentença" definitiva, quando a ação se origina de fato que também deva\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... DEFICIENTE. ... IMPETRANTE. ... ANÁLISE DA SENTENÇA QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, A ... a decretação da execução definitiva da sentença condenatória ... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... N. 20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... pressupõe a prolação de sentença definitiva naquela esfera de ... competência ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 31926 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. CASO EM QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA RESTOU REVOGADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. "Uma das funções das ...
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Acórdão nº 2015/0086664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCID&
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Acórdão nº RHC 35461 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a ...
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Acórdão nº RHC 39583 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a ...
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Acórdão nº 2010/0117874-7 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de sentença definitiva já revela a existência de maus ...
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Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... sentença definitiva oriunda de distintos Estados soberanos – e não a ...
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Acórdão nº 2011/0022088-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCOMPATIBILIDADE APENAS NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
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Acórdão nº 2006/0209520-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA DE MÉRITO. JUÍZO DE MÉRITO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença definitiva, proclamando a inexigibilidade do título executivo, pois o juízo acerca da...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA DE MÉRITO. JUÍZO DE MÉRITO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS ... contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença definitiva, proclamando a inexigibilidade do título executivo, pois o juízo acerca ... -
Acórdão nº 2007/0094989-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIA PROMOVIDA POR SÓCIOS-COTISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - Nos ...
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Acórdão nº 2015/0253476-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBABILIDADE CONCRETA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA" ... ANTERIOR. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ... COA\xC3" ... poder do paciente, e o fato de ostentar sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2016/0188935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015,
... DEFINITIVA ... REVOGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... es constantes nos autos, a sentença ... - Acórdão nº HC 229380 / DF de T5 - QUINTA TURMA