Sentença definitiva

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  • Acórdão nº HC 249106 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à...

    ..., fixando-a em 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, no piso (a sentença havia fixado 7 anos de reclusão e 16 dias-multa), em afronta ao ... pena do crime de roubo circunstanciado, tornando a reprimenda definitiva em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do ...
  • Acórdão nº 2006/0104238-2 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE PARECER PELA COMISSÃO DISCIPLINAR. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. O processo administrativo disciplinar teve...

    ...EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. O processo administrativo ...3. No processo penal já existe sentença condenatória definitiva, com trânsito em julgado ocorrido em 18⁄07⁄2005, impondo a pena de 03 ...
  • Acórdão nº 2009/0167122-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO...

    ...ção dada à conduta é algo sempre a merecer uma definitiva . apreciação por ocasião da sentença. . ...
  • Acórdão nº 2015/0245264-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal (recti

    ...ção dada à conduta é algo sempre a merecer uma definitiva . apreciação por ocasião da sentença. . ...
  • Acórdão nº 2011/0213517-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RÉU REPUTADO INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E PUNIBILIDADE SEM REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DEFINITIVA. DETERMINAÇ

    ...DEFINITIVA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME. . ...sentença extintiva da punibilidade. 3. Habeas  corpus  não conhecido. . ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º ...á ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de ...
  • Acórdão nº 2015/0300676-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERER AO JUÍZO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO REGIME MAIS FAVORÁVEL. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração...

    ...PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO REGIME MAIS FAVORÁVEL. ...definitiva em regime penal a ele mais favorável (o semiaberto). . ...
  • Acórdão nº 2015/0123230-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E ART. 35 DA LEI 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃ

    ...3. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença", o paciente . possuía  condenação  definitiva  por  delito \xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO. IMPORTÂNCIA. OFERECIMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 371/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. ART. 525, I, CPC/1973 AUSÊNCIA. PREJUÍZO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de fundamento...

    ...EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  EXECUÇÃO  DEFINITIVA.  LEVANTAMENTO. . ...pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos'. 5.  Agravo não provido. ...
  • Acórdão nº 2003/0189899-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Para a concessão da liminar, há cognição sumária, sendo que, para a prolação da sentença definitiva no processo cautelar, o julgador utiliza-se de juízo exauriente, o qual engloba a decisão anteriormente proferida. 2. No...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APELAÇÃO. PERDA DO ...definitiva no processo cautelar, o julgador utiliza-se de juízo exauriente, o qual ...
  • Acórdão nº 2016/0178529-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ...

    ...implicaria mudança na pena definitiva imposta ao ora paciente. . ...
  • Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA ANTERIOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os autores pretendem transformar em sentença definitiva a sentença terminativa prolatada na Ação Reivindicatória nº 2009.0001.1715-8 para, assim, dar arrimo à alegação de afronta à coisa julgada e desconstituir a sentença de mérito...

    ... . AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA ANTERIOR. AÇÃO .... 1. Os autores pretendem transformar em sentença definitiva a sentença terminativa prolatada na Ação Reivindicatória nº ...
  • Acórdão nº 2016/0169079-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão ...

    ...SUPERVENIÊNCIA  DE  CONDENAÇÃO  DEFINITIVA  POR . OUTRO CRIME.  RECURSO DESPROVIDO. ...sentença" condenatória fez menção à superveniente notícia de . que  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0157914-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA LEI N. 11.941/2009. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conclusão do ...

    ...trânsito em julgado da sentença condenatória não tem o condão de suspender a . ...condenação definitiva do réu. . ...
  • Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....

    ...CONCEITO  DE  SENTENÇA.  INCLUSÃO  DE  MAIS  UM  REQUISITO  NA . ...de  mérito,  com  a  resolução  definitiva  fracionada  da  causa,  ou  se  ainda  há  a . ...
  • Acórdão nº 2006/0270044-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA DEFINITIVA EM RELAÇÃO ÀS CO-RÉS. SÚMULA 235/STJ. ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. ESTELIONATO E EVENTUAL USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PREJUÍZO A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Há conexão entre os crimes cometidos pelas co-rés, julgados pela Justiça Federal, e o de estelionato, perpetrado pela...

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA DEFINITIVA EM RELAÇÃO ÀS CO-RÉS. SÚMULA 235/STJ. ÓBICE À REUNIÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0271510-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO SENTENCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO.

    ...manteve a pena-base fixada na sentença", ou seja, no mínimo legal, que se tornou . definitiva, uma vez\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0195425-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – CABIMENTO – REVISÃO – VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. 1. A recorrente, ora agravante, não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da...

    ... coercitivo de impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 2005/0181855-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO...

    ..."Interposta contra sentença definitiva devolve ao conhecimento do órgão ad quem o mérito da causa, ...
  • Acórdão nº 2016/0016988-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA

    ...SENTENÇA. . LEVANTAMENTO . DOS . VALORES . DEPOSITADOS. . POSSIBILIDADE. . ESTAÇÃO . DE . CAUÇÃO. . DESNECESSIDADE. . EXECUÇÃO  DEFINITIVA.  PENHORA  ON-LINE .  NÃO  INDICAÇÃO  DOS . DISPOSITIVOS . ...
  • Acórdão nº 2007/0291389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. TENTATIVA. NEGLIGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua...

    ...sentença definitiva; menores carentes ou infratores internados em estabelecimentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259540-18.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência -interna corporis-, a SBDI-1, tem se pronunciado reiteradamente pela impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma visando ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária quando há...

    ... ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária quando há sentença definitiva prolatada em ação anterior proposta apenas contra o principal ...
  • Acórdão nº HC 276693 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (3) PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME...

    ...PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (3) PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ...
  • Acórdão nº 2015/0289009-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (1) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E BALANÇA DE PRECISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (2) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓ

    ...ORDEM  PÚBLICA.  (2)  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . CÁRCERE . JUSTIFICADO . PELOS . MESMOS . ...DA . CONSTRIÇÃO . PROVISÓRIA  À  FUTURA  PENA  DEFINITIVA  DO . RECORRENTE.  IMPOSSÍVEL  A  CONCESSÃO  DA  ORDEM . ...
  • Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO

    ...julgado da sentença condenatória. ...torna-se definitiva...

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