sentença definitiva de mérito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... -se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar inovação ilegal no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ... houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput ... quando contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação ... érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... -se o processo, sem resolução de mérito: ... § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios ... quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC/1973. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC/1973. 1. ...
... FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E ... mérito" ... definitiva"\", não excluindo os casos onde se extingue\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... VI - zelar pelo preparo ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo ... ARTIGO 2 ... Para ... ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Acórdão nº 2007/0094989-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA POR SÓCIOS-COTISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - Nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, resta prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela, nas hipóteses em que o feito...
... -COTISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... VI - zelar pelo ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ...
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Acórdão nº 2014/0278014-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO DEMANDADO EXCLUA O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE
... JULGAMENTO DO MÉRITO" DA DEMANDA. PRECEDENTE ... 1. A multa \xC2" ... ória c/c indenizatória não é definitiva, podendo ser revista na ... -
Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....
... CONCEITO DE SENTENÇA ... de mérito ... decisão definitiva" (resolve o mérito) ou terminativa\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0022088-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCOMPATIBILIDADE APENAS NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... VI - zelar pelo preparo ... venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
... ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ... declarar a incapacidade definitiva" do autor para fins de reforma \xC2" ... , mesmo após a sentença de mérito ... -
Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios ... quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de ... de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada ... § 2º ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade ... avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão Nº 0012759-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DEFINITIVA DE MERITO PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Foi proferida sentença definitiva de mérito (evento 25 dos autos originários), portanto, resta evidente o desaparecimento superveniente do interesse recursal, e de consequência, a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face da perda de objeto. 2. Recurso...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA" DEFINITIVA DE MÁERITO PROFERIDA NO CURSO DA AÇ\xC3" ... 1. Foi proferida sentença definitiva de mérito (evento 25 dos autos originários), portanto, ... -
Acórdão nº 2005/0181855-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... "Interposta contra sentença definitiva devolve ao conhecimento do órgão ad quem o mérito da causa, em todos os seus aspectos" ... 6. Por ... -
Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA ANTERIOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os autores pretendem transformar em sentença definitiva a sentença terminativa prolatada na Ação Reivindicatória nº 2009.0001.1715-8 para, assim, dar arrimo à alegação de afronta à coisa julgada e desconstituir a sentença de mérito...
... INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA ... pretendem transformar em sentença definitiva a sentença terminativa prolatada na Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSMUDAÇÃO EM TUTELA DEFINITIVA PELA SENTENÇA DE MÉRITO 1. No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que demonstrou violação da lei e da Constituição Federal no recurso de revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública,...
... TRANSMUDAÇÃO EM TUTELA DEFINITIVA PELA SENTENÇA DE MÉRITO ... 1. No agravo de ...