sentença definitiva e terminativa

• Cadernos de Processo do Trabalho N. 19. Sentença e Coisa Julgada - Parte I

• A sentença no processo do trabalho

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA ANTERIOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os autores pretendem transformar em sentença definitiva a sentença terminativa prolatada na Ação Reivindicatória nº 2009.0001.1715-8 para, assim, dar arrimo à alegação de afronta à coisa julgada e desconstituir a sentença de mérito...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CIENTIFICAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Cientificada a parte pelo juízo, na própria audiência em que se fez presente, da data determinada para a publicação da sentença, não se conhece, por intempestivo, o recurso interposto pelo reclamante após o transcurso do prazo legal de oito dias contados a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 840, §1º, DA CLT. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DA LEI N. 5.478/68 - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO VERIFICADA - JUSTIFICATIVA ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECE A EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES - TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. O art. 897, "a", da CLT considera cabível o agravo de petição das decisões dos juízes nas execuções, isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o caso da decisão que indefere a penhora de veículo alegadamente da primeira executada. Recurso provido.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso concreto, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMAIS RECURSOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA A sentença homologatória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos à execução, em face da possibilidade de seu reexame pelo juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006236-60.2013.8.24.0036, de Jaraguá do SulRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA E DEFINITIVA (CPC, ARTS. 485, VI E 487, I). INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS/VENDEDORES.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA TERMINATIVA E DEFINITIVA (CPC, ARTS. 485, VI E 487, I). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.AVENTADA PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. INSERÇÃO COMBATIDA QUE CONFUNDE-SE COM A OUTRORA IMPGUNADA EM AUTOS DISTINTOS....

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Sentença Definitiva. Prolação de Nova Sentença, Terminativa. Ofensa À Coisa Julgada. Com Efeito, É Sabido Que, Após Publicada a Sentença, O Juiz Só Poderá alterá-la para Lhe Corrigir Inexatidões Materiais Ou Lhe Retificar Erros de Cálculo (art. 494, Cpc/2015), de Modo Que, Não Se Cuidando Aqui de Interposição de Recurso de Apelaçã

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi conhecida a medida. Todavia, a decisão de...

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos executórios...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Preliminares. 1.1. Rejeito, ab initio, a preliminar de nulidade da decisão proferida em sede liminar, porquanto a apelação somente será cabível de sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE ILICITUDE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF), BEM COMO DE EXCLUSÃO DO NOME DESSE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. "O autor fixa os...

Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel da terracap. Cessão de direitos pelo promitente comprador. Quitação do preço pelo cessionário. Legitimidade para pleitear a escritura definitiva. Anulação da sentença terminativa. Continuidade do julgamento na forma do art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Inexistência de qualquer pendência obrigacional. Direito do cessionário à...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POSTO QUE O CONTRATO FOI APRESENTADO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, REQUERENDO A APRESENTAÇÃ

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO – FEITO NÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O reconhecimento de excesso de execução em Cumprimento de Sentença não

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – AÇÃO COMINATÓRIA PARA COMPELIR A VENDEDORA A REGULARIZAR O LOTEAMENTO ONDE SE INSERE A GLEBA DOS ADQUIRENTES E PARA LHES OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL – SENTENÇA TERMINATIVA – RECURSO DOS AUTORES – ACOLHIMENTO – CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) PRESENTES – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC...