sentença definitiva terminativa
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Acórdão nº 0007603-52.2011.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO – FEITO NÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O reconhecimento de excesso de execução em Cumprimento de Sentença não
... DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA — ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 0004922-70.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... PARA LHES OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL SENTENÇA TERMINATIVA ...
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Processo nº 0101661-58.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO ... TERMINATIVA QUE MERECE SER AFASTADA, ... DEFINITIVA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ...
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Acordao N° 1439345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário de valores não pagos relativos ao icms decorrente do termo de acordo de regime especial - tare. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Natureza indenizatória e não tributária. Regras que regem a decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Dano ao erário. Decreto 20. 910/32....
... Juízo de origem. A uma porque a sentença não foi proferida contra o Distrito Federal, mas ... terminativa, e não definitiva de mérito, alcançado apenas ... -
Acórdão Nº 0800153-42.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-05-2023
... , por no se tratar de sentena terminativa ou definitiva, o manejo de recurso inominado ...
- Acórdão Nº 0801313-67.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-03-2024
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073075-03.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0073075-03.2019.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIA SOARES DE OLIVEIRA Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS...
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Acórdão nº 488 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 2008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. MANDATO PARLAMENTAR SUPERVENIENTE AO ATO PROCESSUAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO-CABIMENTO CONTRA DESPACHO OU DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. Não é cabível recurso de apelação contra ato judicial que indefere requerimento da defesa quanto à oitiva, por carta rogatória, de testemunhas...
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Dos atos processuais do juiz
... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: ... 1. Dos atos processuais ... 9.3 Sentença terminativa que acolhe questões prejudiciais e questões ... o provimento do juiz de sentença definitiva , ou, simplesmente, de sentença ... Não ...
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Acordao N° 1791628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lista de classificação final de candidatos. Obrigação de fazer. Observância do comando judicial. Recurso conhecido e improvido. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio regular e tempestivo. 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CANDIDATOS ... terminativa ou definitiva, o recurso cabível é o agravo de ... -
Acórdão Nº 0002112-60.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... tem interesse em recorrer, à vista de sentença ... terminativa do feito, para que o tribunal late sentença definitiva ... julgando improcedente o pedido do autor.” ...
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Acórdão Nº 0049584-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-10-2023
... tem interesse em recorrer, à vista de sentença ... terminativa do feito, para que o tribunal late sentença definitiva ... julgando improcedente o pedido do autor.” ...
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Recursos em espécie
... processual para interposição contra sentença, seja com resolução do mérito ou não ... No ... terminativa ou de mérito, sendo este o recurso cabível em ... 17.2. SENTENÇA DEFINITIVA E TERMINATIVA ... É de fundamental importância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107942-78.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUI EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A decisão do Regional que reputa cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a inclusão de executado no pólo passivo da relação processual, sem que se promova o ajuizamento de embargos à execução ou formalização de
... ão ou formalização de impugnação à sentença de liquidação soa violadora do devido processo ... de embargos à execução, não é definitiva do feito, senão terminativa. Daí ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400-14.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...
... - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) ... - ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos da SBDI-2 ... -
Acórdãos nº 1006630-46.2017.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. ART ... terminativa (e não definitiva), não fazendo coisa julgada material ...
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Sentença e Coisa Julgada
... 489, § 1 o , do CPC ... Ainda é cedo para uma opinião definitiva sobre o assunto. Somente o tempo, a prática diária, e o amadurecimento ... Queremos dizer, apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de modo que somente ela poderia ser impugnável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... consolidou o entendimento de que a sentença proferida em sede de embargos de terceiro ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271258-83.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0271258-83.2020.2020.8.19.0001 Recorrente: ALCIDES CARDOSO DIAS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEMORIAL SAÚDE e HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INTERNAÇÃO EM UNIDADE...
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Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... terminativa do feito sobre incompetência”), estamos, igualmente, diante de ... modalidades de sentença: a sentença terminativa e a sentença definitiva ... A sentença terminativa é o provimento judicial que, sem ...
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Recursos
... a necessidade de confirmação da sentença de primeira instância para que o provimento ... terminativa ou de mérito, sendo este o recurso cabível em ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa.” ...
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Recursos
... a necessidade de confirmação da sentença de primeira instância para que o provimento ... terminativa ou de mérito, sendo este o recurso cabível em ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa.” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182513-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0182513-64.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL MEMORIAL STA CRUZ RECURSO INOMINADO DO AUTOR E MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE POR ALEGADA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO.
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nº 89.03.004780-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 1990
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- DESCUMPRIDA A ORDEM DE DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS EM AÇÕES CONEXAS NÃO SIGNIFICA QUE O JUIZ EXTINGUIRA O PROCESSO. SIGNIFICA QUE HOUVE DESISTENCIA DA PERICIA REQUERIDA. 2- HAVENDO SENTENÇA, SEJA TERMINATIVA OU DEFINITIVA, CONTARA COM O RECURSO DE APELAÇÃO, ADEMAIS CONSOANTE O ART. 559,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALUSIVA ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados ...