sentença e coisa julgada processo civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença. § 5º Fica facultado aos demais legitimados ...ARTIGO 4. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas ... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança ..., persistirão até a prolação da sentença. § 4.Deferida a medida liminar, o processo terá ... de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à ... conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o ...coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
...273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo ...Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos os atos ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ...ARTIGO 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... CAPÍTULO VIII. DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. Seção I. Dos Requisitos e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ...ência de prevenção, litispendência e coisa julgada. ARTIGO 15. Salvo impossibilidade que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...c) litispendência;. d) coisa julgada. SEÇÃO I Da exceção de suspeição ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ...
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Acórdão nº 2015/0114692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE IMPORTA NO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria em...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL". PROCESSO CIVIL. . CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3"...COISA... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1123748 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 741, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. Em respeito à coisa julgada, não se...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 741, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE SSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"...ARTIGO 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
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Acórdão nº 2013/0145602-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior...
...CIVIL... A DECISÃO ATACADA. COISA JULGADA. . ... ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . ... Civil, aplica-se à sentença transitada em julgado em data . ... -
Acórdão nº 2006/0269662-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO. SENTENÇA. COISA JULGADA. ARTS. 467 E 469 DO CPC. - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem substitui a sentença (Art. 512 do CPC). - Contudo, só faz coisa julgada o dispositivo da sentença (Art. 469 do CPC) que, embora deva ser interpretado conforme o espírito do que foi decidido, não admite interpretação extensiva buscada na fundamentação do acórdão. (REsp 909.15
...E M E N T A . PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO. SENTENÇA. COISA JULGADA. ... -
Acórdão nº 2012/0021053-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É vedado modificar na fase de execução o índice de...
...PROCESSO...COISA... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1171478 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de...
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRIT\xC3"...ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2005/0042707-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 475 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE TERIA RECONHECIDO O DIREITO DOS AUTORES À NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 472 DO CPC. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÃNCIA DE ... Civil, segundo o qual a sentença faz coisa julgada à s partes entre as quais é dada, ... -
Acórdão nº 2008/0281511-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 458, III do CPC. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há violação ao art. 458, III do CPC quando o tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...458, III do CPC. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. SÚMULA 284⁄STF. 1. Não ... interpretação da parte dispositiva da sentença não deve ser feita isoladamente, mas conforme o ...467 ao 475 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se NEGA ... -
Acórdão nº 2009/0055428-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 11
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A JULGADA. INEXISTÊNCIA. . 1.Se o título executivo ...ção, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 2.Agravo regimental provido. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...
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Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO . ...Código de Processo Civil. ... Corte o entendimento de que a sentença civil fará . ... -
Acórdão nº 2009/0188982-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA. 1. Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 2. Agravo regimental desprovido. (A
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. S SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA. 1.Depende de condenação expressa no ... -
Acórdão nº 2010/0093429-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2....
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRIT\xC3"...ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ...