sentença erro material

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  • Acórdão nº 2013/0274143-8 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO REJEITANDO ANTERIORES ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA, CONSIDERADO SEM VÍCIOS O ARESTO QUE MANTIVERA A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ, SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE

  • Acórdão nº 2011/0151847-5 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECERA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO FUNDO DE PENSÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1413395 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO - ACÓRDÃO RECEBENDO OS ANTERIORES ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro...

    ... são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, são ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos ...
  • Acórdão nº 2011/0100650-8 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão...

  • Acórdão nº 2013/0029538-2 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.627-DF. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,...

  • Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI 9.718/98. § 1º, ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 8º. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA....

    ...erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. ...
  • Acórdão nº 2006/0209120-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E LEILÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO".) 1. Os embargos de declaração são cabíveis...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (ICMS. MAJORAÇÃO DA ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA O ENTENDIMENTO EXARADO NA ORIGEM. MULTA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES (DE FAZER) BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL INFERIR A SUCESSIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (DO EXECUTADO) QUE SOMENTE SE...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1393410 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTE STJ. - O Tribunal de origem decidiu a questão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é cabível a emenda ou substituição da CDA até a data da prolação da sentença, no caso de existência de erro material. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula deste STJ.

    ...sentença, no caso de existência de erro material. ...
  • Acórdão nº 2009/0130919-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 408, § 1.º, primeira parte, do Código de Processo Penal, com redação anterior à vigência da Lei n.º 11.689/2008, o magistrado, na pronúncia, deveria apontar...

    ...RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ... ofício, de erro material constante da sentença, em prejuízo do acusado, quando feito em recurso ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1141279 / AM de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão...

    ... são cabíveis quando houver na sentença" ou no acórdão obscuridade, contradição, omiss\xC3"ão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, ...
  • Acórdão nº 2009/0192570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA IRREGULARIDADE CONSIDERADA (EXISTÊNCIA OU NÃO DE ERRO MATERIAL - ART. 463, I, DO CDA). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE....

    ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. ...
  • Acórdão nº 2009/0156231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. NÃO DEDUÇÃO DAS RAZÕES DA VIOLAÇÃO ALEGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. JUIZ SINGULAR QUE ANULA, EX OFFÍCIO, SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE. DECISÓRIO COMPLETAMENTE DIVORCIADO DA PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E...

    ...JUIZ SINGULAR QUE ANULA, EX OFFÍCIO, SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE. DECISÓRIO ... permite ao magistrado corrigir, ex offício, erro material verificado na sentença proferida. ...
  • Acórdão nº 2010/0146005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. O erro mencionado no artigo 463 do Código de Processo Civil tem como destinatário o juiz e não a parte. In casu, a própria...

    ...PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1039658 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LIQUIDATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Merece ser mantido o aresto proferido pelo Tribunal de origem, respaldado na jurisprudência desta Corte, uma vez que não se trata, in casu, de erro material, verificável a qualquer tempo e capaz de...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LIQUIDATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-23.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. OFENSA (ART. 5º, XXXVI, CF). CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES OU CAPITALIZADA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. DISPOSITIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em...

    ...ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ...
  • Acórdão nº HC 166875 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE MERO ERRO MATERIAL, SANADO PELA CORTE REGIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. 1. Não há falar em mutatio ou em emendatio libelli quando se constata a existê

  • Acórdão nº 2010/0198119-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que não há falar em flexibilização da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a...

    ... suprimento de suposto vício (obscuridade ou erro material) existente no decisum do Tribunal a quo. ...ão do erro material, em liquidação de sentença, ou de definição das interpretações ...
  • Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEMESTRE ANTERIOR. SÚMULA 468/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. A ratio essendi da LC 07/70 revela...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro ...
  • Acórdão nº 2006/0284563-7 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ACÓRDÃO QUE CONTÉM ERRO MATERIAL, MAS EXAMINOU O PEDIDO DEDUZIDO – MERA IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DIA E MÊS DO FATO CRIMINOSO, MAS POSSIBILITA AMPLA DEFESA. EVENTUAL EXAME DA PRESCRIÇÃO – CONSIDERAÇÃO DA DATA MAIS BENÉFICA AO RÉU, DENTRO DO MESMO ANO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA. ORDEM...

    ... CORPUS - ESTELIONATO - ACÓRDÃO QUE CONTÉM ERRO MATERIAL, MAS EXAMINOU O PEDIDO DEDUZIDO - MERA ... DA DENÚNCIA ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1- Eventual erro material do ...
  • Acórdão nº 2008/0008495-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Março de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO, EM VEZ DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR PRECATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO – RESP 1.090.898/SP. SÚMULA 406/STJ. (EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7/STJ). 1. Os embargos de...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. PENHORA ...ão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Os ...
  • Acórdão nº 2014/0123520-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. A prescrição penal...

  • Acórdão nº 2014/0314117-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudência desta Corte...

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