sentença erro material

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE APRECIA RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS. DESPROVIMENTO I - Em sede de liquidação de sentença é cabível a retificação dos cálculos quando constatada a ocorrência de erro material, referente à aritmética e não aos critérios do cálculo. II - Agravo regimental desprovido. (A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA POR ERRO MATERIAL, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 467/CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1052579/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 16/03/2009)

DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. I - Em autos de desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo INCRA, com decisão transitada em julgado, o magistrado de primeiro grau excluiu dos cálculos os juros moratórios e compensatórios da respectiva decisão, sob o argumento de que tal exclusão era...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. LIMITES MANTIDOS. 1. Assiste razão à embargante no que respeita à existência de erro material no relatório do julgado, devendo ser substituído o termo sentença por decisão. 2. Conforme ressaltado no voto embargado, extrapola...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DAQUELE FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TETO DA PREVIDÊNCIA. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Não obstante o entendimento de que a fundamentação da sentença não faz coisa julgada, é totalmente descabida a discussão, em sede de embargos à execução, da aplicação dos tetos da previdência no cálculo das parcelas do benefício concedido, visto que não está caracterizada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO PARA CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, sendo que também se admite o manejo dos aclaratórios nos casos de erro material, tal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL Confirma-se a ocorrência de erro material na Sentença e no acórdão Regional, relativamente à data da audiência inaugural da presente ação, pois consta na Ata a data de 1º/01/88, feriado nacional e, como o e. Regional faz referência à data de 1º/02/87, como sendo a data da audiência, presume-se que a data correta é 1º/02/88. Embargos providos para...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS. SENTENÇA PROCEDENTE QUE FOI REFORMADA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EXTRAINDO DOS ELEMENTOS POR ERRO CONCLUSÃO DIVERSA DA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO EM SANAR ESSE DEFEITO, E OUTRAS DELA DERIVADAS, QUE SE REPRODUZIU EM TODAS AS INSTÂNC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. LIMITE DE FAIXA SALARIAL. ERRO MATERIAL. Por haver julgado improcedente o pedido de progressões por merecimento, a sentença não poderia ser restabelecida. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar o erro material.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001): INAPLICABILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Sentença que, equivocadamente, julgou execução fiscal como espécie de execução de sentença, sob a forma de exceção de pré-

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 1º-D, DA LEI 9.494/97. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. LIMITE PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §§ 3º E 4.º, DO CPC. REVISÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. (RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO PERÍODO REGIDO PELA MP Nº. 168/90. LEI N. 8.024/90. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. A pretensão é de processamento de recurso de revista, em execução. Da interpretação da decisão exeqüenda com a correção de erro material nela existente, não se divisa ofensa direta e literal ao disposto no artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE....