sentença erro material

538828 resultados para sentença erro material

  • Acórdão nº 2014/0294986-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUPOSTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM DANIFICADO. PLAUSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ...

  • Acórdão nº HC 221640 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONCESSIVO PELA CORTE REGIONAL. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...

    ...DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO ...ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0008583-8 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao Tribunal a quo, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, corrigir, de ofício,

  • Acórdão nº 2008/0267269-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO QUANTUM DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. A correção, de ofício, de erro material no quantum da pena fixada na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feita em recurso exclusivo da Defesa, constitui reformatio in pejus, de acordo com a...

    ...SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO QUANTUM DA PENA. CORREÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2011/0047079-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, ...

  • Acórdão nº 2015/0190252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463, I, do CPC, tão somente nas...

  • Acórdão nº 2011/0276121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como

  • Acórdão nº 2012/0093182-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA/STF 713. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte

  • Acórdão nº 2016/0079812-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSONANTE DA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem,

  • Acórdão nº 2006/0009972-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de hipótese de correção de erro material de valores apurados na execução, não tem lugar a alegação de reformatio in pejus,...

    ...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº REsp 1139245 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de Embargos, na hipótese de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. Recurso

    ... SUBSTITUIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392⁄STJ. 1. A ...
  • Acórdão nº 2012/0129331-5 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE PETIÇÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NO PRAZO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Existente o erro material e devidamente apresentada a petição de recurso por meio eletrônico nos moldes da Resolução STJ 14,...

  • Acórdão nº 2014/0053262-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL CONSAGRADO NO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o artigo 535 do CPC/1973 e o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na...

  • Acórdão nº 2015/0123975-2 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o atual entendimento do STJ, a necessidade de ratificação do recurso somente se dá quando houver alteração na...

  • Acórdão nº 2009/0071061-4 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO VERIFICADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA N. 260/TFR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O título judicial tão somente explicitou o conteúdo do próprio...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO VERIFICADO NA ...
  • Acórdão nº 2012/0171045-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. 2. Segundo a pacífica jurisprudência deste...

  • Acórdão nº 2014/0219300-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso em tela, verifica-se omissão quanto ao momento em que deve ocorrer a conversão, para moeda nacional, do...

  • Acórdão nº 2013/0018848-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORRIGIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SANCIONAMENTO LANÇADO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADO. ACOLHIMENTO. 1. O acórdão dos primeiros embargos de declaração, ao dar provimento ao recurso...

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ..., pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 2015/0075237-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA....

  • Acórdão nº 2014/0042194-3 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU A DESERÇÃO DO APELO EXTREMO APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 187 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Os embargos de...

  • Acórdão nº 2013/0019659-8 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentenç

  • Acórdão nº Rcl 18537 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Agosto de 2014

    RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A determinação para "restaurar a sentença" constante da parte dispositiva do julgado caracteriza-se como mero erro material, perceptível pela leitura da decisão e, notadamente, pela verificação da

    ...1. A determinação para "restaurar a sentença" constante da parte dispositiva do julgado eriza-se como mero erro material, perceptível pela leitura da decisão ...
  • Acórdão nº 2014/0169718-1 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SOBRE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973. 2. O acórdão...

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