sentença erro material

538828 resultados para sentença erro material

  • Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Todavia, o alegado...

    ... ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou ...CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão nº 2015/0218299-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES E LEVANTAMENTO DE PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal estadual, o qual inverteu os ônus da sucumbência. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro, o embargado, ao opor resistência à

    ... AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ...1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2005/0158811-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO OUTRO RECURSO. 1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/2001, fixando os honorários advocatícios em 1% do valor do débito consolidado no Refis, porque analisou o Recurso Especial como se fosse decorrente de acórdão prolatado em Apelação nos...

    ...ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO ...ção nos Embargos à Execução de Sentença. Erro material configurado. 2. A sentença que ...
  • Acórdão nº 2015/0115392-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS CARACTERÍSTICAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS PARA A MENOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TENTATIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... o Tribunal a quo que houve erro material na sentença ao mencionar o art. ...
  • Acórdão nº 2015/0125465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA...

    ... ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU ...
  • Acórdão nº 2014/0242626-2 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. APELAÇÃO. TORTURA. POLICIAL CIVIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A materialidade e a autoria estão demasiadamente demonstradas nos autos. Não há comprovação quanto ao alegado erro material na sentença, relativo ao exame das provas dos autos e ao somatório da pena. O Tribunal estadual enfrentou, com...

    ...MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA A DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A materialidade ... ao alegado erro material na sentença, relativo ao exame das provas dos autos ...
  • Acórdão nº 2013/0402153-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO INEXISTENTE. 1 - Não caracteriza omissão do acórdão recorrido o não enfrentamento pelo tribunal de origem, em sede de embargos declaratórios, de questão estranha à matéria devolvida com o recurso originalmente interposto (art. 535, CPC). II - Desnecessária a extinção

    ... ATIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2016/0013405-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. RITO. SÚMULA 126/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ... ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1422831 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXPEDIÇÃO ANTERIOR DE PRECATÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. CORREÇÃO DE ÍNDICE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As questões suscitadas pelo recorrente em relação a suposto erro material partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão...

    ...DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXPEDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0044470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO DISCREPANTES. PREVALECIMENTO DESTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1....

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ...ERRO MATERIAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO ...
  • Acórdão nº HC 163851 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OFENSA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É pacífico o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de que a correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ...
  • Acórdão nº 2015/0316842-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...

    ... cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, , obscuridade ou erro material. 2. O Plenário do STJ decidiu ...
  • Acórdão nº 2010/0178739-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se o presente caso de correção de...

    ... ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do...

    ...ÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não ... juntou aos autos cópia da sentença proferida em sede de embargos à ...
  • Acórdão nº 2014/0241217-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS DO CASAL. 1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. 2. Alegação da existência de provas acerca da propriedade do agravado de motocicleta que se busca partilhar....

    ... Sustentado erro material no dispositivo da sentença. ...
  • Acórdão nº 2015/0144661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante...

    ... CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU ...
  • Acórdão nº 2015/0279132-9 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. DUAS VEZES. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS ADEQUADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores da extorsão mediante sequestro....

    ... AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Afirmou o Tribunal de origem ... umas das condenações trazidas na sentença. 3. Agravo regimental conhecido para ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL MANTENDO DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU A SÚMULA 115/STJ - SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL, DESSA VEZ AVIADO CONTRA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO A INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Os...

    ...ÁRIO, NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO A INSURGÊNCIA MANIFESTADA ... são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, , omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do ...
  • Acórdão nº 2006/0229823-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – SENTENÇA QUE DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC QUE SE AFASTA. 1. Incorre em erro material sentença que se omite quanto à fixação da verba honorária. 2. Acórdão que, à vista da omissão, corrige o erro material. Ofensa ao art. 463 do CPC que se afasta. 3....

    ... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA QUE DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE HONORÁRIOS CATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC QUE SE ...
  • Acórdão nº 2008/0202218-9 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DAS PENAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM...

    ... CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ERRO" MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. EQU\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 284 E 616 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO...

    ... ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de o de erro material ou formal, vedada a modificação ...
  • Acórdão nº 2006/0240550-6 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e...

    ..., contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo ..., uma vez que, anulada a sentença, os honorários sucumbenciais pretendidos ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA EMPRESA INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA....

    ... (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação ...
  • Acórdão nº 2011/0199655-0 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe

    ...ão cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 ...

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