sentença erro material

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  • Acórdão nº 2007/0135493-5 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVERA PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de...

  • Acórdão nº 2013/0356221-8 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ARTS. 545 E 557, § 1º, DO CPC E 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. 1. Os embargos de...

  • Acórdão nº 2013/0405365-3 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe...

  • Acórdão nº 2014/0156062-0 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535...

  • Acórdão nº 2008/0261330-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Setembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA O AUTOR DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA EM BOATE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL DO RÉU E, NESSA EXTENSÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no...

  • Acórdão nº 2015/0048360-7 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO (ART. 265, IV, 'A', DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Os embargos de declaração...

  • Acórdão nº 2014/0174169-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ARTS. 545 E 557, § 1º, DO CPC E 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. 1. Os embargos de declaraçã

  • Acórdão nº 2014/0193734-1 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 do CPC). 2. "Ainda que a intervenção do...

  • Acórdão nº 2014/0061285-8 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO CONHECENDO DOS SUCESSIVOS REGIMENTAIS DA PARTE, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro...

  • Acórdão nº 2014/0101669-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão

  • Acórdão nº 2015/0042963-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64940-84.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS Nº 126 E Nº 296, I, DO TST. ERRO MATERIAL. SENTENÇA RESTABELECIDA. Embargos de declaração providos para sanar omissão e corrigir erro material. Embargos de declaração a que se dá provimento.

    ... SÚMULAS Nº 126 E Nº 296, I, DO TST. ERRO MATERIAL. SENTENÇA RESTABELECIDA. Embargos de ...
  • Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O entendimento da Corte estadual está em consonância...

  • Acórdão nº 2001/0015017-9 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Abril de 2007

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DE LINHA TELEFÔNICA NO PERÍODO SUSPEITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM MOEDA ANTIGA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO PELA MOEDA CORRENTE. ERRO MATERIAL REPARADO. CPC, ART. 463, I. I. "Inadmissível recurso...

    ...FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM MOEDA ANTIGA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL ... ERRO" MATERIAL REPARADO. CPC, ART. 463, I. I. \"Inadmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 2003/0169074-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES DE LEI. INOCORRÊNCIA. - Não há irregularidade na republicação da sentença, na hipótese em que o nome dos advogados dos assistentes que foram admitidos no processo não constou da primeira publicação. A certificação de trânsito em julgado da sentença, nessa hipótese, decorre de erro material e pode ser revista...

    ... há irregularidade na republicação da sentença, na hipótese em que o nome dos advogados dos ... da sentença, nessa hipótese, decorre de erro material e pode ser revista pelo Tribunal, do que ...
  • Acórdão nº 2014/0115658-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA Nº 418/STJ. QUESTÃO DE ORDEM. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1359707 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais...

    ...CONTEÚDO OFENSIVO. DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ...
  • Acórdão nº 2008/0249762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA LASTREADA EM FUNDAMENTO INEXISTENTE - NULIDADE - AGRAVO RETIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 522 A 524 E 527, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESACOLHIMENTO. 1. É inviável a interposição de agravo retido quando a decisão agravada refere-se ao recebimento da apelação e à atribuição de seus efeitos. Inteligência do art. 522 do CPC. 2. É...

    ...PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA LASTREADA EM FUNDAMENTO INEXISTENTE - NULIDADE - ... Pública que ao reconhecer a existência de erro de fato no requerimento de extinção da demanda ...material em requerimento do credor que, tendo em vista o ...
  • Acórdão nº 2006/0126729-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - Transitado em julgado o r. decisum que homologou a liquidação de sentença, torna-se impossível a elaboração de novos cálculos, ressalvada a hipótese de erro material. II - O erro material que autoriza a modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO ...álculos, ressalvada a hipótese de erro material. II - O erro material que autoriza a ...
  • Acórdão nº 2006/0224623-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO NO QUANTUM ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível ao Tribunal corrigir ex officio, em recurso exclusivo da defesa, erro material consubstanciado no equivocado somatório das frações que compuseram o quantum da pena fixada...

    ...PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO NO QUANTUM ESTABELECIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ...
  • Acórdão nº 2015/0251523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, aplica-se o óbice da...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ...ível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
  • Acórdão nº 2003/0037698-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N.º 1060/50, ARTS. 7.º 8.º E 12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. REVOGAÇÃO EM INCIDENTE. SENTENÇA EIVADA DE ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAVO. INAPLICABILIDADE DO...

    ...REVOGAÇÃO EM INCIDENTE. SENTENÇA EIVADA DE ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2013/0331946-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2011/0000036-2 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. 1. "Erro material é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra,

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