sentença execução entrega coisa certa
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3" ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da ... á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo ... Parágrafo único. Apresentado ... ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ... Entrega dos autos a perito ... 2º Se não houver ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de ... , quando se tratar de execução por quantia certa; ... III - com a prova de que se verificou a ... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... com suas características e continência certa ou aproximada ; ... b) das propriedades e ... ARTIGO 79 ... A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ...
-
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título executivo ...
-
Acórdão Nº 0005925-59.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA CERTAEM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DO EXECUTADO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA ... INCOMPLETO ... EXISTÊNCIA DE SALDO ... 219/221, a execução de entrega de coisa certa foi convertida em ... execução por quantia ... -
Acórdão nº 50987358620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação em razão da decisão da Origem que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de entrega de bens e documentos. No caso em comento, ausente demonstração de que o executado está escondendo bens
... ção de Sociedade em Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor de EDISON VARGAS ... entrega" dos bens que estavam consigo e requereu a extinç\xC3" ... a decisão recorrida além de afrontar a coisa julgada, especificamente, a decisão do agravo de ... , de modo a converter a presente execução de entrega de coisa em perdas e danos, até ... ão da execução de entrega de coisa certa em perdas e danos ocorre quando há ... -
Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
-
Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
-
Decisão Monocrática Nº 0013527-61.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA DE COISA CERTA. INTERPOSTA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXISTÊNCIA DE TÉCNICAS PROCESSUAIS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E
... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA DE ... COISA CERTA. INTERPOSTA EXECUÇÃO POR ... -
Acórdão nº 0008068-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA ORIGINAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. ALTERAÇÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MUDANÇA DO VALOR EXECUTADO. NOVO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008068-65.2016.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto,
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. VALOR DA CAUSA ORIGINAL ... ECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ... ALTERAÇÃO PARA EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. MUDANÇA DO VALOR ... EXECUTADO. NOVO PARÂMETRO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
-
Acórdão nº 1.0637.08.064618-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (art.509, §2º, NCPC), por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento...
-
Acórdão Nº 0030625-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÕES DE ERRO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS ... ALEGAÇÕES DE ERRO ... -
Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão ... do quantum debeatur, ainda que omissa a sentença ... 3. No presente caso, o acórdão recorrido ... -
Acórdãos nº 2229398-47.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
Cumprimento de sentença. Ação de execução para entrega de coisa certa. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação do bem a terceiros antes da existência de penhora e ausente, por ora, prova concreta de conluio. Súmula 375 do STJ. Recurso improvido. Não há que se cogitar de fraude à execução, por ora, na medida em que não estão presentes maiores subsídios que possam indicar conluio do...
... Nº 39.495 EMENTA: Cumprimento de sentença. Ação de execução para entrega de coisa certa. Fraude à execução. Não ... -
Acórdão nº 69567 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1970
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA CERTA. DEPOSITO. PRAZO. TENDO SIDO A COISA, OBJETO DA EXCEÇÃO, OFERECIDA EM DEPOSITO, EM MAOS DO EXECUTADO AINDA DENTRO DO PRAZO DE EMBARGOS, NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR O OFERECIMENTO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA CERTA. DEPOSITO ... -
Acórdão nº 69567 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1970
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA CERTA. DEPOSITO. PRAZO. TENDO SIDO A COISA, OBJETO DA EXCEÇÃO, OFERECIDA EM DEPOSITO, EM MAOS DO EXECUTADO AINDA DENTRO DO PRAZO DE EMBARGOS, NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR O OFERECIMENTO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA CERTA. DEPOSITO ...