sentença extinção punibilidade
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... judicial e a conseqente extino da punibilidade ao acusado que, sendo primrio, tenha colaborado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0035597-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTABELECIMENTO ... SENTENÇA. ... PUNIBILIDADE VERIFICADA ...
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Acórdão nº 2015/0115370-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
... ASSISTIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PUNIBILIDADE". ... RECONSIDERAÇÃO ... FORMULADO PELO \xC2" ... 1. Com a publicação da sentença", o juízo exaure sua jurisdição, ... só\xC2" ... extinção ... -
Acórdão nº REsp 882415 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA ... de ordem pública, a extinção da punibilidade do condenado A N. Recurso julgado prejudicado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, ... julgado da sentença" penal condenatória, é causa de \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ... DÁRIOS. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA \xC2" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA ... RUPTIVO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...
... PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO \xC2" DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE ... JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0099632-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
... SENTENÇA ... proferida sentença de extinção ... -
Acórdão nº 2008/0264207-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Punibilidade (extinção). Prescrição (redução ...
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Acórdão nº 2010/0099893-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DA...
... AUTOMOTOR. ... DECLARANDO A EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELA ... OCORRÊNCIA \xC2" ... superveniência de sentença ... -
Acórdão nº 2016/0231667-1 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação da sentença condenatória (22.11.2010), o que ... impede a extinção" de sua punibilidade pela prescriç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... II- decretar a extino da punibilidade, nos casos previstos em lei ... III - ...
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Acórdão nº 2014/0261967-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA". CAUSA DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. INCLUSÃO DE CRIME PARA CORRÉU. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, § 1º, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e
... sentençacimento da ... extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2012/0093784-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA
... SENTENÇA" CONDENATÓRIA. NULIDADE. ... OCORRÊNCIA.\xC2" ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS N\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0210478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ... PUNIBILIDADE ... extinção da punibilidade pelo ...