sentença extra petita

280495 resultados para sentença extra petita

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.

    ... JULGAMENTO  EXTRA ... da  nulidade  da  sentença ...
  • Acórdão nº 2015/0197117-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. PARALISIA FACIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. É vedada a...

    ... JULGAMENTO  EXTRA ...   reconhecer  a  natureza  extra  petita ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...

    ...   AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  SENTENÇA"  ... HOMOLOGATÓRIA  DE  ACORDO.  NEGATIVA\xC2" ... ; (ii) a ocorrência de julgamento extra petita; (iii) a consumação  ...
  • Acórdão nº 2015/0113415-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula

  • Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 428273 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas...

    ... SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...

    ... MÓVEIS.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA .  BROCARDOS  MIHI  ... sentença ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

    ... JULGAMENTO EXTRA  PETITA . BROCARDOS MIHI  FACTUM  DABO  ... 1. A sentença ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...

    ... SOFTWARE .  ... JULGAMENTO EXTRA  PETITA . BROCARDOS MIHI  FACTUM  DABO  ... 1. A sentença ...
  • Acórdão nº 2015/0243642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO, QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ALEGAÇ

    ... há  julgamento  extra ... petita ... sentença, não há falar  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso....

    ... CLÁUSULAS  ... CONTRATUAIS.  ... SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2015/0311093-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ...

    ... sentença"  ... extra  petita  e nem reformatio  in\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. APLICAÇÃO DE DEFLAÇÃO NOS VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA

    ... SENTENÇA  EXTRA  PETITA  AFASTADA  PELO  ...
  • Acórdão nº 2012/0225229-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para afirmar-se a inexistência de sentença extra petita, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame dos documentos constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Sú

    ... -se  a  inexistência  de  sentença"  extra  petita ,  como  ... pretende  a\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 305993 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inadimissível...

    ... SÚMULAS 282 E 356⁄STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS ...
  • Acórdão nº 2014/0288007-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: "Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto...

    ... PROMOÇÃO. JULGAMENTO EXTRA  PETITA . INOCORRÊNCIA.  ...   afastou  a  alegação  de  sentença"  extra  petita   com  os  ... seguintes\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0095984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina...

    ... EXTRA  PETITA .  INEXISTÊNCIA.  ... sentença ...
  • Acórdão nº 2015/0213989-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇ

  • Acórdão nº 2009/0126555-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para...

    ...   CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  SENTENÇA  ... de  que  não  é  extra"  petita  a  decisão  que,  constatando\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0056104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AVERIGUAÇÃO. COMPARAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 5

    ...  a tese do recorrente de que a sentença seria  ...
  • Acórdão nº 2014/0200283-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição...

    ... 1.  Não  há  julgamento  extra ...
  • Acórdão nº 2015/0065514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FOI VENTILADA NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. PRETENS&#x

  • Acórdão nº 2014/0198400-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APARENTE SUCESSO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NÃO DO PRÓPRIO APELO EXCEPCIONAL. QUESTÃO ATINENTE À NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA NÃO DEVIDAMENTE SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE PEDIDO CAUTELAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONCORRÊNCIA

  • Acórdão nº 2013/0177785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR

    ... DO STJ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇAEXTRA  PETITA . AUSÊNCIA  ... DE  INDICA\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1102342 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1102342/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 17/06/2011)

    ... DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO ...

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