sentença extra petita rescisoria
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Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.099 - SE (2001/0198358-0) ... , do CPC, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por ... Assim, incorreu em julgamento extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401792 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários ... de hipóteses em que se debatia, na sentença e no acórdão rescindendo: a) a existência de ulgamento extra petita (AgRg no Ag 780.674⁄DF); b) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA "EXTRA PETITA" 1. Ação rescisória contra sentença que condena o então Reclamado à devolução de parcelas descontadas de benefício de aposentadoria a título de Contribuição Pessoal Mensal PREVI. 2. Infringe os arts. 128 e 460 do CPC sentença que determina a devolução de descontos anteriormente efetuados, quando da leitura...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC ... SENTENÇA " EXTRA PETITA " ... 1. Ação rescisória contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000397-42.2018.5.06.0000), 06-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A sentença rescindenda condenou a parte autora da presente rescisória ao pagamento de parcela não postulada na ação originária, extrapolando, assim, os limites da lide e incorrendo em julgamento extra petita, o que enseja a procedência do corte
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A sentença rescindenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000403-78.2020.5.06.0000), 01-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a sentença rescindenda incorrido em escancarado julgamento extra petita, excedendo os limites da lide, patente a violação ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que se impõe rescindir parte do julgado que se encontra em desconformidade com o princípio da adstrição. Ação...
... Região - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. TO EXTRA PETITA ... RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a ... ÇÃO JUDICIAL , objetivando rescindir a sentença prolatada nos autos do processo nº TRT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001237-81.2020.5.06.0000), 29-03-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO. Evidenciado que a sentença rescindenda incorreu em julgamento extra petita, foram violados os arts. 141 e 492 do CPC, impondo-se a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, V, do CPC, para a sua adequação aos limites da lide. Ação rescisória julgada procedente.
... EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO. Evidenciado que a sentença rescindenda incorreu em julgamento extra petita, ... -
Acórdão nº 2015/0199020-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o...
... VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO ... julgamento ultra petita ou extra petita o provimento ... ível cogitar, assim, de ação rescisória contra sentença que julgou ... -
Acórdão nº 1.0040.13.002336-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS -PRELIMINARES - PRIMEIRO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO - RAZÕES DISSOCIADAS - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA - DECOTE.1-...
... , acolher a preliminar de julgamento "extra petita", decotando da sentena a declarao de ... -
Acórdão Nº 0112139-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... CONDENAÇÃO EM MULTA ... RESCISÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE NA PARTE. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-121/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2005
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV DO, CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de...
... AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA ... permite verificar se em liquidação de sentença estava se modificando ou inovando o título ial exeqüendo ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 460 DO CPC) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2171000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA". O pedido de abatimento/compensação de valores pagos na rescisão contratual foi apreciado pela Junta, tal como formulado na Contestação. Os pedidos parcialmente deferidos foram apreciados nos termos em que colocados na inicial e levando-se em conta os documentos apresentados nos autos. Não há como se concluir que a Sentença
... LCP/ MRM/AZ ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO "EXTRA" E RA ... PETITA". O pedido de abatimento/compensação de valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3386/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES/SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sentença rescindenda em que se determinou que o pagamento de horas extras e demais diferenças salariais se fizesse levando-se em conta os valores da parte fixa registrada e mais do salário extra de R$430,00, nos exatos termos da petição inicial. Irrelevância do nomem juris dado à parcela paga por fora....
... SBDI2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES/SALÁRIO POR FORA ... INTEGRAÇÃO NO ALÁRIO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Sentença rescindenda em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-437/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão recorrido, o reclamante expressamente requereu no item 3 da exordial da reclamação trabalhista a condenação subsidiária da recorrente, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão ... petita ao condená-la subsidiariamente, visto que não ... -
Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048693020194050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0804869-30.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0021457-57.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. DIFERENÇAS DO FGTS. SENTENÇA EXTRA PETITA . Caso em que foram deferidas na sentença rescindenda diferenças do FGTS sobre parcelas salariais já pagas durante o período contratual, embora a pretensão da peça inicial do processo subjacente fosse restrita à incidência acessória dessa parcela sobre diferenças salariais, as quais foram
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. DIFERENÇAS DO FGTS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Caso em que foram deferidas na ... -
Acórdão nº 2003.01.00.019163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Noviembre de 2013
... RESCISÓRIA 2003.01.00.019163-5/PI Processo na Origem: ... ão que se pretende rescindir reformou a sentença de primeiro grau que havia condenado a União ao ... levada a juízo, configurando julgamento extra petita ... Da ocorrência de erro de fato e ...
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Acórdão nº 1.0000.15.073441-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 798 DO CPC/73 - PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-480/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Pedido de rescisão de sentença fundado em alegado julgamento extra petita, ao ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA" ... PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESS\xC3" ... rescisória ... razão, não há provimento extra" petita quando a ... pretensão é\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0104102-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. RESCISÓRIA ... EXTRA" ... PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\xC2" ... cumprimento, rescinde a sentença ...
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Acórdão nº 70085433787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO ... ÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES DA 3ª E 4º CÂMARAS CÍVIES DO S. NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA, NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 0018927-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... Classe : Ação Rescisória nº 0018927-43.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE PEDIDO QUE A PARTE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ...
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Processo nº 0050839-39.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Octubre de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0050839-39.2014.8.19.0000 ... órdão que, dissentindo da sentença" ... de primeiro grau, julga improcedente a\xC2" ... extra petita, fora da causa de pedir. ...
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Acórdão nº 7000289-67.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. LEGALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Aos servidores públicos que exercem cargo comissionado de livre nomeação e exoneração não se aplica as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e sim o Estatuto do...
... Sobreveio sentença, reconhecendo o desvio de finalidade na ... DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA O Estado de Rondônia postula a anulação ... tem direito ao recebimento das verbas rescisória no valor de R$ 1.614,80 (um mil seiscentos e ...