sentença judicial criminal
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ção para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ... ARTIGO 7 ... No caso de não oferecimento da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... de prover a execuo de ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... quantia apurada ser depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... sero inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pblica, se houver interesse na sua ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará ... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... o juiz, de ofcio ou a requerimento das partes, conceder o perdo judicial e a conseqente extino da punibilidade ao acusado que, sendo primrio, tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou ... § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar ... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... á ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , demonstrada por decisão judicial fundamentada ... § 2o Na impossibilidade ... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a ... ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ... soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal ... Art. 13. Constranger o preso ou o ...