sentença judicial transitada em julgado

256344 resultados para sentença judicial transitada em julgado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Penal

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... decididos por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...

  • Acórdão nº 9399/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Pessoal. Aposentadoria. Inclusão Irregular de Parcelas Relativas a Planos EconÔmicos, Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado. Vantagem Alusiva ao Percentual de 28,86%. Continuidade do Pagamento Após o SubseqÜente Reajuste Salarial. Oitiva. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinações

    ...-se de vantagem decorrente de decisão judicial que estendeu ao interessado o reajuste de 28,86% ... 4a Vara Federal de Campo Grande (MS), transitada em julgado (peça 7, p. 1);. b) o instituidor ... bis in idem, desnaturando a própria sentença judicial. Exame dos argumentos de defesa. 22. A ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a ... do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a ...

  • Acórdão nº 3008/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Pessoal. Aposentadoria. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Expressa Determinação para a Continuidade do Pagamento Após o SubseqÜente Reajuste Salarial. Oitiva. Ilegalidade. Negativa de Registro. Ciência

    ...-se de vantagem relativa à decisão judicial que concedera reajuste relativo a perda ... de decisão judicial nesse sentido transitada em julgado, não podendo o TCU desconstituir ou ... de lei inter partes, que caracteriza a sentença, restringe-se aos limites da lide e das questões ...

  • Acórdão nº 3344/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2015

    Pensão Civil. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Ilegalidade do Ato

    ...�vel, em razão do erro de execução na sentença judicial que determinou o pagamento da vantagem ... julgou procedente o pedido transitou em julgado em 31 de agosto de 2000, ensejando, a seguir, ... administrativa, decisão judicialtransitada em julgado. Impossibilidade de compensação da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ...

  • Acórdão nº 7788/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Setembro de 2015

    Pessoal. Aposentadoria. Incra. Averbação de Tempo de Serviço Como Celetista Sem a Comprovação de Recolhimento das Respectivas Contribuições Previdenciárias. Percepção de Parcela Referente à Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Oitiva Prévia, Nos Termos do Acórdão Nº 587/2011-tc

    ..., da parcela alusiva à URP deferida por sentença judicial. Observou-se que não foram aplicadas à ... 8.443/1992, como se infere dos seguintes julgados do STF: MS 25.440, MS 25.256, MS 25.192, MS ...

  • Acórdão nº 1029/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Pedido de Reexame em Aposentadoria. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

    ..., uma vez que não se coaduna com a sentença proferida o entendimento de que tal rubrica ... vantagem, a despeito da decisão judicial que atualmente dá amparo ao pagamento;. 3. Neste ...Obtenção, mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do direito ...

  • Acórdão nº 2404/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Aposentadoria. Alteração. Tempo de Serviço em Atividade Rural. Sentença Judicial Transitada em Julgado. Ato Inicial Julgado Legal Pelo Tcu. Registro

    ...EXAME TÉCNICO. 4. O ato inicial foi julgado legal por este Tribunal por meio do Acórdão TCU ... rural amparado por justificação judicial (ação judicial), e o formulário Sisac ... em virtude de decisão judicial transitada em julgado (peças 7, 8). Discorda-se da Sefip. A ...

  • Acórdão nº 772/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    Auditoria Determinada Pelo Acórdão 2.421/2011-tcu-primeira CÂmara. Incra/ac. Pessoal. Cálculo Indevido de Parcelas Decorrentes de Planos EconÔmicos, Concedidas Judicialmente. Inclusão Indevida de Gratificação de Zona Ou Local em Proventos de Aposentadoria e Pensão. Proposta de Medida Cautelar. Oitiva Prévia do Dirigente da Entidade e Notificação Dos Interessados, Nos Termos do Acórdão 365/2012-tcu

    ... irregulares com fundamento em decisão judicial alusiva ao Plano Verão, ao tempo em que a ... nos estritos limites estabelecidos nas sentenças proferidas?. 2 - As incorporações de parcelas ...1) 15277 - decisão judicial transitada em julgado - ativo - R$ 330.817,44;. 2) 16171 - ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ...51. ARTIGO 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ...

  • Acórdão nº 1893/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2014

    Pedido de Reexame em Pensão Civil. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

    ...� 16171, com a denominação de "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO";. 1.7.2. dê ciência do inteiro ... respaldada por decisão judicial transitada em julgado (peça 30). III.2.1 - Razões ..., em casos semelhantes, entendeu que as sentenças judiciais não têm o condão de perpetuar o ...

  • Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o...

    ... para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer ...

  • Acórdão nº 2193/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Pessoal. Pensão Civil. Pagamento Indevido de Gratificação de Zona Ou Local. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Ilegalidade de Alguns Atos. Negativa de Registro. Legalidade do Outro Ato. Registro

    ...Gratificação de Zona ou Local (Judicial). Antonio Alves Teixeira Antonia dos Santos Lopes ... do Trabalho para projetar os efeitos da sentença sobre o novo regime. 11. Logo, quanto ao mérito ... àquela que serviu de referência ao julgado. Nesse sentido, são os seguintes arestos desta ...

  • EMC 95 de 15/12/2016  - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de ...

  • Acórdão nº 2523/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Quintos da Portaria Mec Nº 474/1987. Sentença Judicial Não Transitada em Julgado, Assegurando o Benefício. Valores Pagos a Maior. Falta de Amparo Legal. Conhecimento. Negado Provimento. Nega-se Provimento A Pedido De Reexame Quando Os Argumentos Oferecidos Não São Capazes De Desconstituir Os Fundamentos Da Decisão Atacada

    ... da Silva, por erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento de vantagens ...Dos julgados do STJ e STF sobre o tema. Da boa-fé da ..., não havendo ainda, decisão judicial transitada em julgado naqueles autos, conforme declaração ...

  • Acórdão nº 4794/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Agosto de 2013

    Pessoal. Pensões Civis. Concessão em Favor de Pessoa Designada. Concessão SimultÂnea a Duas Companheiras. Sentença Judicial Transitada em Julgado e Outra Reformada, Mas Ainda Não Transitada em Julgado. Ilegalidade Dos Atos. Negativa de Registro. Ausência de Determinação de Sustação Dos Pagamentos. 1. Esta Corte De Contas, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.515/2011 - Plenário, Ratificado Pelo De N. 2

    ... sobre a existência de decisão judicial determinando o pagamento da concessão civil às ... (NC 20779100-05-2004-000002-7) foi julgado legal por este Tribunal, contemplando os ... pelo gestor público somente se houver sentença judicial determinando essa concessão. 7. Em ...

  • Acórdão nº 2815/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2013

    Pessoal. Aposentadoria. Falecimento do Inativo. Cessação Dos Efeitos Financeiros da Concessão. Perda do Objeto. Cumulação das Vantagens Decorrentes Dos Arts. 62 e 192 da Lei Nº 8.112, de 1990. Legalidade. Registro. Inclusão de Plano EconÔmico Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial....

    ... inicial de concessão de aposentadoria julgado legal por este Tribunal nos autos do ... fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não ... planos de carreira após o provimento judicial;. 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor ...

  • Acórdão nº 4583/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento. a Existência De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Não Afasta A...

    ... da União, para que acompanhe a decisão judicial que atualmente assegura à interessada o ... em decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado e, posteriormente, pela extensão ... planos econômicos, obtidos através de sentença judicial (DC-0239-37/96-1, DC-0090-90/97-P, ...

  • Acórdão nº 2191/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Pessoal. Aposentadoria. Incra. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Averbação de Tempo de Trabalho Rural Sem a Comprovação do Recolhimento das Respectivas Contribuições Previdenciárias. Oitiva Prévia, Nos Termos do Acórdão 587/2011-tcu-plenário. Ilegalidade....

    ...erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento da URP ... Maria Socorro de Castro Aquino deve ser julgado ilegal pelas duas falhas apontadas acima: o ...

  • Acórdão nº 1471/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Policiais Rodoviários Federais. Tempo de Atividade Insalubre Prestado Sob as Regras da Clt Convertido por Sentença Judicial Transitada em Julgado. Impossibilidade da Utilização de Tempo de Serviço Prestado em Condição Especial Convertido em Tempo de Serviço Comum para Aposentadoria Especial de Policial. Bis In Idem. Conhecimento. Negativa de Provimento

    ..., ..", conforme certificado judicialmente à fl. 8 do anexo 6. 5.2. Alegação: que ".., o ... judicial e a certidão de trânsito em julgado do MS 97.0017052-7 e, por isso, não pode dar ...

  • Acórdão nº 1385/2010 de Tribunal de Contas da União, 31 de Março de 2010

    Aposentadoria. Fufpi. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial Transitada em Julgado que Garante o Pagamento da Vantagem. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinação ao órgão

    ...10), que encaminhou cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado relativas ... pagamento de quintos oriundo de decisão judicial, no valor de R$ 3.049,62, o que motivou a ... conclusão de que há ordem judicial transitada em julgado propugnando o pagamento da aludida ...

  • Acórdão nº 6298/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Outubro de 2014

    Aposentadoria. Falha Na Forma de Cálculo da Vantagem Prevista No Art. 192 da Lei 8.112/1990. Irregularidade da Rubrica. Incorporação de Função (quintos), Com Base No que Dispunha a Portaria-mec 474/1987. InobservÂncia Dos ParÂmetros Firmados No Acórdão 835/2012-tcu-plenário. Irregularidade da Rubrica Judicial. Pagamento de Parcela Decorrente de Decisão Judicial Referente ao Percentual de 28,86%...

    ... presença de parcelas decorrentes de sentenças judiciais cujo teor não era conhecido, foi ... sendo pagas sob a rubrica "decisão judicial n trans jug ap" (código 10289), conforme tabela ... rediscutir o ato judicial transitado em julgado. Abaixo, reproduz-se o trecho final da referida ... do mérito de sentença judicial transitada em julgado. Destarte, esta sentença se ...

  • Acórdão nº 832157 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2015

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Preclusão. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. A Corte de origem assentou que “não se pode pretender, em sede de embargos à execução fundado em sentença judicial transitada em julgado, a rediscussão de matérias que deveriam ter sido...