sentença judicial transitada em julgado

PROCESSO Nº: 0803232-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL GONCALO DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS.

PROCESSO Nº: 0804155-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FLAVIO LEITE DANTAS DE REZENDE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801535-37.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

• Códigos

PROCESSO Nº: 0808914-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE MOREIRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS...

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: -O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: "O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: "O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: "O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DEVIDO EM SEU VALOR INTEGRAL DESDE A DATA DO ÓBITO. RATEIO ENTRE OS DEMAIS DEPENDENTES A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não tendo o acórdão transitado em julgado delimitado que o menor somente teria direito a 50% do valor da pensão por morte da data do óbito até a data do requerimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TETO DE RPV. PUBLICAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As execuções judiciais em desfavor da Fazenda Pública devem ser submetidas ao procedimento do precatório, ressalvadas as execuções de pequeno valor, a teor do § 3º do...

PROCESSO Nº: 0812939-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDENICE GOMES DE MORAES ADVOGADO: Clodoaldo Jose De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA A COISA JULGADA. TUTELA...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 do ADCT - MUNICÍPIO DE HUMAITÁ - LEI MUNICIPAL Nº 262/02 - DECISÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A DECLARAR QUE O MUNICÍPIO NÃO FEZ PROVA DO SEU TEOR E VIGÊNCIA - PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: -O disposto no caput deste artigo,...

EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da impossibilidade de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...