sentença judicial transitada em julgado
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese ... § 8º Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção ...
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Acórdão nº 2013/0283769-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... COISA JULGADA MATERIAL DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-75.2002.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado) em fase de execução teria o
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174900-36.2002.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução,...
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... á exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será ... ARTIGO 86 ... Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-88.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução,...
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-62.2004.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução,...
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-17.2004.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PARCIAL PROVIMENTO. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução, portanto,
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-44.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução, portanto,...
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei ... ARTIGO 7 ... a instrução, o Juiz prolatará a sentença em cinco dias ... ARTIGO 14 ... Da ... ARTIGO 15 ... Transitada em julgado a sentença expropriatória, o imóvel ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-108400-71.2000.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO. PAGAMENTO EM POSTERIOR ACORDO JUDICIAL. O art. 100, caput, da Lei Maior preconiza que os -pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos...
... PAGAMENTO EM POSTERIOR ACORDO JUDICIAL. O art. 100, caput, da Lei Maior preconiza que os ... , Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ... fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado-, o desrespeito da ordem cronológica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-17.2000.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... PARCELAS INCORPORADAS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. Sentença transitada em julgado. Inexistência ...
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Acórdão nº 2015/0189420-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. FRAUDE. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇ
... julgado ... como circunstância judicial ... , inquéritos policiais e sentença ... -
Acórdão Nº 38504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO QUAL SE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO TCU DO PRAZO DE 5 ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO. TERMO INICIAL: TEMA RG Nº 445. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO....
... TERMO INICIAL: ... TEMA RG Nº 445. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ... OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134400/2000-0017-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... - VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA" JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E RESCINDIDA POR A\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0049369-7 de T4 - QUARTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0236962-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Na origem, o recorrido impetrou mandado...
... ÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA ... judicial ... transitada ... até o trânsito em julgado de sentença ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
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Acórdão nº 2006/0196383-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PERCEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTAMENTO ... judicial, o direito reconhecido pela sentença transitada em julgado muitas vezes já nasce com ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171620 / AL de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010200-84.2007.5.06.0016 (00102-2007-016-06-00-2)), 03-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, bem como ao caráter alimentar das verbas recebidas, é indevida a devolução de valores percebidos por sentença judicial transitada em julgado, até a data de ingresso com a ação rescisória, devendo ser
... VALORES RECEBIDOS POR SENTEN Ç A TRANSITADA EM JULGADO DESCONSTITU Í DA POR A Ç Ã O RESCIS ... judicial transitada em julgado, at é a data de ingresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102440-79.2005.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que transitada ... O deferimento de provimento judicial ... Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado ...