sentença judicial transitada em julgado
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1777/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO PEQUENO VALOR PRECATÓRIO NECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. A partir da promulgação da Emenda Constitucional de nº 37/2002, não comporta mais discussão a possibilidade de pagamento de dívida de pequeno valor da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sem a expedição de precatório. Isso porque foi...
... , Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial transitada em ju l gado, sem a ... de se n tença judicial transitada em julgado ... Inconformado, o Município de São José de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-783/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO PEQUENO VALOR PRECATÓRIO NECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. A partir da promulgação da Emenda Constitucional de nº 37/2002, não comporta mais discussão a possibilidade de pagamento de dívida de pequeno valor da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sem a expedição de precatório. Isso porque foi...
... , Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial transitada em ju l gado, sem a ... de sentença judicial tra n sit a da em julgado ... Inconformado, o Município de São José de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... ção de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107747920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0810774-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO
... que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o fracionamento de crédito ... até dois meses, conforme requisição judicial autônoma, e o valor remanescente por precatório ... , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127927320204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Sentença contra a Fazenda Pública nº ... de Instrumento seja definitivamente julgado. ... Com efeito, até que este Agravo de ... são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho ... de Precatório à Sentença judicial transitada em julgado: ... "Art. 100. Os pagamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001035-12.2021.5.06.0181), 24-03-2022
AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os créditos trabalhistas deferidos em sentença judicial transitada em julgado não se enquadram na exigência contida no art. 700, do CPC, que estabelece: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO ... Os créditos trabalhistas deferidos em sentença judicial transitada em julgado não se enquadram ... -
Acórdão nº 2008/0260760-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor dos réus que obtiveram judicial na imissão da posse de imóvel, mormente se ...
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Acórdão nº 2006/0198866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3684/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de...
... 19 DO ADCT. FALTA GRAVE ... INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera ... não ser demitido senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão Nº 0020042-82.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao ... ório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado ... § 2º O agravante, no prazo de 3 (três) ... § 5º Transitada" em julgado a decisão que determinou a compensaç\xC3" ... ública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... Art. 45. O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001680-44.2015.5.06.0182), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. Da interpretação sistemática da Resolução CODEFAT nº. 467/2005 -, mormente dos artigos 3º e 14, resulta que o artigo 4º, inciso IV, cinge-se à possibilidade de proceder o trabalhador à "comprovação dos requisitos de que trata" o artigo 3º (tempo de serviço, salário recebido, etc.) por meio da apresentação de sentença
... , etc.) por meio da apresentação de sentença judicial transitada em julgado, sem que autorize ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA
... 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De ... devam fazer em virtude de sentença judicial" transitada em julgado ... 4. \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5421/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. Não obstante tenha o contrato de trabalho sido mantido sob a égide da CLT, tendo o Reclamante ingressado mediante concurso público, a ele se aplica a estabilidade assegurada pelos termos do artigo 41, caput, da CF/88: "São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público". Ainda, nos...
... ável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32253/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. Não obstante tenha o contrato de trabalho sido mantido sob a égide da CLT, tendo o Reclamante ingressado mediante concurso público, a ele se aplica a estabilidade assegurada pelos termos do artigo 41, caput, da CF/88: "São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público". Ainda,...
... ável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... S.A., em decorrência de sentença" homologatória trabalhista ... transitada\xC2" em julgado ... em julgado da sentença judicial trabalhista que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, ... ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.” (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82500-03.2004.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DE PARCELA EM DECORRÊNCIA DE ATO JUDICIAL - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO APÓS CESSADOS EFEITOS DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA E REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADAS - INCORPORAÇÃO INDEVIDA. No caso dos autos, o pagamento da verba, objeto de incorporação salarial, decorrera de ato judicial consubstanciado em sentença transitada...
... DE PARCELA EM DECORRÊNCIA DE ATO JUDICIAL ... - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO APÓS CESSADOS TOS DA SENTENÇA ... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA E ... judicial consubstanciado em sentença transitada em julgado de lavra da 9ª Vara da Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-596400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera ... não ser demitido senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5964/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera ... não ser demitido senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000076-69.2017.5.06.0023), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade dos salários não é absoluta, conforme interpretação do art. 833, §2º, do CPC/15. O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de penhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. E a ele deve ser dada a interpretação constitucional no sentido de alcançar o...
... responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001761-45.2017.5.06.0142), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Incumbe ao empregador a entrega da guia CD (Comunicação de Dispensa) ao empregado, por ocasião da dispensa, sob pena de ter que indenizá-lo pelos prejuízos decorrentes da omissão. Essa solução encontra respaldo no art. 927 do Código Civil em vigor, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar...
... do benefício, a "apresentação da sentença judicial transitada em julgado", nos casos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado; ... VII - companheira que ... justificação administrativa ou judicial ... Art. 8º A pensão especial não será ...