sentença judicial transitada em julgado
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 2- Aps o trnsito em julgado da deciso, o depsito, monetariamente atualizado, ... da Dvida Ativa, a deciso final, transitada em julgado, que der por improcedente a execuo, ...
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Acórdão nº REsp 1286501 / GO de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC) - ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INCIDÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-14.2016.5.06.0331), 01-06-2017
EMENTA: RECURSO DA AUTORA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Resolução 467, de 21.12.2005, do CODEFAT, que no seu artigo 13, determina que deve o seguro-desemprego ser requerido pelo trabalhador mediante a apresentação dos documentos necessários, dentre os quais o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, a serem...
... RECEBIMENTO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Resolução 467, de 21.12.2005, ... : "( ... ) IV- pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067162920154058400), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre acréscimo remuneratório. Trabalhador ou Servidor. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 596.663/RJ (Tema 494 - "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação...
... ário nº 596.663/RJ (Tema 494), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral.[1] ... DEFERIDO JUDICIALMENTE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (como no caso em tela) caso a ... em data POSTERIOR a prolação da sentença!!! Logo, tendo a sentença do processo ... órdão recorrido trouxe que a sentença judicial transitada em julgado nunca teria tido eficácia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043286020204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804328-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO BASILIO DE FREITAS ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800420-40.2019.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL...
... a realização de perícia médica judicial ... O INSS interpôs o presente recurso, ... os autos, verifico a existência de sentença de improcedência proferida pela Justiça ... já afastada por sentença judicial transitada em julgado, baseada em laudo de perito médico do ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... ão pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao ... e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de ...
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Acórdão Nº 0013567-42.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO, JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001220-13.2018.5.06.0001), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO BENEFÍCIO. O empregador tem a obrigação de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego, como o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, no momento em que dispensar o empregado sem justa causa. Quando não fornecida a guia...
... , através da apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou ... -
Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... ção por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, ... ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ... Art. 5º O ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ...
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Acórdãos nº AIRR-1258/2012-0040-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional, ao manter a r. decisão que considerou corretos os cálculos da liquidação, o fez a partir da interpretação do título executivo judicial. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que a sentença exequenda, transitada...
... EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal ... que a sentença exequenda, transitada em ... julgado, não determinou a inclusão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009281520214058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos ... impossibilidade de execução de título judicial à míngua de certidão de trânsito em julgado, ... precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015093020214058500), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... é Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos ... impossibilidade de execução de título judicial à míngua de certidão de trânsito em julgado, ... precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007281720164058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800728-17.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL ARAUJO SALES ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... Canuto Neto - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima ... fazendo parte integrante do presente julgado ... Des. Fed. RUBENS CANUTO ... function ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083627420154058400), 20-10-2020
PJE 0808362-74.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 50.319,50). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) obteve,
... provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito, sem resolução do ... julgado que lhe foi desfavorável ... Consta do ... "a parte autora obteve, por sentença judicial transitada em julgado, o direto de perceber a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062633420154058400), 20-10-2020
PJE 0806263-34.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese que: a) obteve, mediante ação judicial, o direito à...
... à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do ... julgado que lhe foi desfavorável ... Consta do ... que a parte autora obteve, por sentença judicial transitada em julgado, o direto de perceber a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044540920154058400), 20-10-2020
PJE 0804454-09.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese que: a) obteve, mediante ação judicial, o direito à...
... à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do ... julgado que lhe foi desfavorável ... Consta do ... "a parte autora obteve, por sentença judicial transitada em julgado, o direto de perceber a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-82.2014.5.06.0002), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. A interpretação sistêmica da norma regulamentadora do seguro-desemprego - Resolução CODEFAT nº. 467/2005 -, em especial dos respectivos artigos 3º e 14, denota, de forma segura, que o tema versado no artigo 4º, inciso IV, refere-se à possibilidade de o trabalhador proceder à "comprovação dos requisitos de que trata" o...
... , etc.) mediante a apresentação de sentença judicial transitada em julgado, não resultando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito do exequente, para que fossem ... da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-26.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO NO 1/3 DE FÉRIAS. 2. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEFERIDA NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO INTEGRANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. As alegações recursais da executada não demonstram dissonância patente entre a conclusão adotada pelo Regional e o conteúdo da...
... NÃO INTEGRANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. As alegações recursais da executada ... Regional e o conteúdo da sentença transitada em julgado, pretendendo, na verdade, atribuir ao título judicial interpretação diversa daquela que foi adotada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120934820214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812093-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RONALDO PLACIDO MALAQUIAS ADVOGADO: Raoni Padilha Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808906-52.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO.
... foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2735/1998-066-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
A GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A celebração de acordo quanto aos acréscimos de correção monetária e juros, com a manutenção do principal correspondente às mesmas parcelas e seus valores constantes da sentença líquida com trânsito em julgado, não viabiliza a alegada...
... RECURSO DE REVISTA ... ACORDO JUDICIAL ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032329320214058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803232-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL GONCALO DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS.
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa ... INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU ... incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041550220214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804155-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FLAVIO LEITE DANTAS DE REZENDE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801535-37.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089146320204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808914-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE MOREIRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De ... em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, ... INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ...