sentença normativa direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ...ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
..., é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal ...Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
..., assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ". ". . . . . . . . . . . . . . . . . ...ARTIGO 7. É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... em dissídios coletivos, ou Seção normativa:. I - originariamente:. a) conciliar e julgar os ... e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas ...§ 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... federal vinculada ao Ministério do Trabalho. § 2º O Conselho Federal terá sede e foro no ... a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado;. IV - destituição de ...II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e ..., das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa" vigentes, a instauração do dissídio coletivo s\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ... de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa. § 2º - Os empregados que não ... a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II - ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..., em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. ...ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e. II - examinar ..., evolução, atribuições e regência normativa". § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo órg\xC3"..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... com normas estabelecidas em instrução normativa. Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos ...á a correção ser estabelecida por sentença normativa, que concilie os interesses em ... a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por io de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ...A sentença normativa, como fonte de direito do trabalho, equivale-se à lei em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
...DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por o de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ...A sentença normativa, como fonte de direito do trabalho, equivale-se à lei em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5082/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por o de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ...A sentença normativa, como fonte de direito do trabalho, equivale-se à lei em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por o de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ...A sentença normativa, como fonte de direito do trabalho, equivale-se à lei em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-508200/2002-0921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por io de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ...A sentença normativa, como fonte de direito do trabalho, equivale-se à lei em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por o de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ...A sentença normativa, como fonte de direito do trabalho, equivale-se à lei em sentido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento dos ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1633/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão na análise da divergência apresentada para o confronto. Detectada a comprovação de discrepância de teses entre a decisão recorrida e um dos paradigmas conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de...
... - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de reclamar diferenças salariais oriundas de ...