sentença normativa e coisa julgada

17779 resultados para sentença normativa e coisa julgada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, ... o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos ... apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte ...ARTIGO 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-57.1990.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

    ... SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA MERAMENTE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18740-18.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA POSTERIOR. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...

    ...SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-357/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Fevereiro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA.

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-64.2004.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente reclamação trabalhista. A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz coisa julgada apenas formal e, portanto, não impede que a matéria seja discutida em processo...

    ...COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE ...A sentença normativa proferida em dissídio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2121/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junho de 2007

    RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ANTERIORMENTE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL. DESPROVIMENTO. É válida a celebração de acordo coletivo por sindicato, que, no uso de sua prerrogativa constitucional (art. 8º, III/CF), atuando como representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, desiste das diferenças salariais deferidas em...

    ... ANTERIORMENTE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA ENVOLVENDO REAJUSTE ... A sentença normativa não faz coisa julgada material, revestindo-se de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-18367/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junho de 2002

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA - "COISA JULGADA ATÍPICA". Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico,...

    ... CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA -. "COISA ...ão estava assentada em coisa julgada atípica, na medida em que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4829/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Setembro de 2008

    SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se altera disposição acerca de diferenças de reajuste salarial, assegurado em sentença normativa, não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação em assembléia, com participação do sindicato da categoria. A sentença normativa faz coisa julgada...

    ...SBDI-1. VA/rb. SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS ...A sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, pois não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2009

    REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2009

    REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2009

    REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2009

    REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2009

    REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2009

    REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-791/2001-020-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2007

    RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE - Segundo reiterados pronunciamentos desta SBDI-1, é válido o acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria, que, amparado por deliberação de assembléia geral, transaciona reajuste salarial previsto em dissídio coletivo anterior, uma vez que a Constituição Federal...

    ... SALARIAL CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE - Segundo ..., que a sentença normativa faz coisa julgada formal. Correta a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-145/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e...

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4377/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Abril de 2006

    RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e...

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-331/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junho de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA.

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-357/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada e violação aos arts. 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a sentença normativa teria derrogado o interstício de 10% entre os níveis salariais previsto no regulamento do SERPRO. 2. Sequer em tese caracteriza afronta à autoridade...

    ...ÇÃO RESCISÓRIA.  OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-344/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Setembro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA.

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-304/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA.

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3509/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 02 de Abril de 2001

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE RECURSO - "COISA JULGADA ATÍPICA" - Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo...

    ... CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE. RECURSO - ISA JULGADA ATÍPICA " - Modificada a sentença ... execução estava assentada em coisa julgada atípica, na medida em que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4382/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2005

    CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIS-TÊNCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há porque negar validade de cláusula coletiva firmada pelo sindicato, no sentido de renunciar o reajustamento salarial previsto em dissídio coletivo e na respectiva ação de cumprimento, uma vez que a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, sujeitando-se às regras...

    ... cumprimento, uma vez que a sentença normativa faz coisa julgada apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2429/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006

    REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PROVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

    ... SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO ..., a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-43.2002.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio coletivo e individual a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte, pedido e causa de pedir) à configuração da coisa julgada material. Além disso, a sentença normativa possui natureza constitutiva e...

    .../ebb/rom RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO ... - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre ...