sentença normativa e coisa julgada

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIS-TÊNCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há porque negar validade de cláusula coletiva firmada pelo sindicato, no sentido de renunciar o reajustamento salarial previsto em dissídio coletivo e na respectiva ação de cumprimento, uma vez que a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, sujeitando-se às regras...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1 - O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva (Súmula nº 277 do TST) expirou em período anterior...

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PROVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. A sentença normativa faz coisa julgada formal, podendo ser objeto de negociação coletiva. Dessa forma, tem validade as estipulações contidas no acordo coletivo de trabalho celebrado pelo sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, atuando...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST - COISA JULGADA ATÍPICA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, estando submetida a condição resolutiva, qual seja, a não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, uma vez alterada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do...

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade de que cuida o artigo 7º, inciso VI, da Lei Fundamental, sendo possível que acordo coletivo posterior modifique cláusulas contidas em...

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA. A possibilidade de extinção da execução da Ação de Cumprimento mostra-se absolutamente razoável, uma vez que está consignado nos autos que a causa da modificação da Sentença normativa foi a incompetência funcional absoluta, que implica necessariamente em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo. Conseqüentemente,

SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade prevista no art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, sendo possível que acordo coletivo posterior modifique cláusulas contidas em sentença normativa. Não se trata...

1. AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA NORMATIVA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, em processo de dissídio individual, relativamente a decisão transitada em julgado em processo de dissídio coletivo, onde não se forma a coisa julgada material, na esteira da jurisprudência desta Corte. Ademais, se a decisão rescindenda, no processo de conhecimento, silenciou

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conquanto não seja aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, conforme disciplina a Súmula 114 do TST, verificado, de todo modo, a impossibilidade do prosseguimento da execução, ante o fato de a sentença normativa, na qual se louva a presente ação, ter sido extinta sem resolução do mérito e,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI, OFENSA À COISA JULGADA E DOCUMENTO NOVO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO CONTEMPLA A GARANTIA DE EMPREGO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À CONDENAÇÃO. 1. Tendo o acordo coletivo de 89/90, firmado pela ELETROSUL com seus empregados, previsto, em sua cláusula 2ª, § 5º, o...

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabe falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões argüidas foram examinadas de forma explícita e fundamentada, inexistindo matéria a ser prequestionada. Revista não conhecida. 2. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. QUILÔMETROS RODADOS E DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE...

ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Não há violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal; 873 e 875 da CLT e 6º da LICC, bem como contrariedade ao Enunciado nº 277 desta Corte. O egrégio TRT entendeu que a sentença normativa não faz coisa julgada material, mas formal, não se integrando de forma definitiva aos contratos e...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA NORMATIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA Não ocorre violação à coisa julgada ou a qualquer dispositivo de lei, a fim de autorizar o corte rescisório, com fulcro no artigo 485 incisos IV e V, do CPC, em virtude da decisão rescindenda, ao analisar o comando da sentença normativa (Dissídio Coletivo nº 223/91), concluir pela improcedência do...

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão das questões suscitadas no recurso ordinário que compõem a decisão, pois concluiu que não é possível a invocação de coisa julgada, formada em processo coletivo, na seara do dissídio individual, por entender que a sentença normativa não faz coisa...