sentença normativa e coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva expirou em 1998 (Súmula nº 277 do TST), não abrangendo o...

AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO BNCC AOS DO BANCO DO BRASIL PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO - COISA JULGADA DISSÍDIO COLETIVO NÃO-INVOCÁVEL EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. A par de não terem sido prequestionados na decisão rescindenda os dispositivos tidos por violados na ação rescisória, não é possível esgrimir decisão em dissídio coletivo como coisa julgada frente ao dissídio individual, na...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Não configura afronta ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna decisão que considera válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo mediante transação efetuada por meio de novo acordo realizado entre as partes, tendo em vista que, na hipótese, foi prestigiada a...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. Decisão rescindenda que determinou a aplicação aos requeridos dos padrões de variação salarial estabelecidos no Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, obedecendo o interstício de 10% entre os 33 níveis salariais. Dada a natureza diversa do provimento jurisdicional em dissídio coletivo e individual, não se...

RECURSOS DE REVISTA. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna garante a eficácia normativa do acordo coletivo. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva, permite sejam convencionadas condições entre empregados e empregadores, dentro dos limites guardados pela Constituição Federal,

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE RECURSO - "COISA JULGADA ATÍPICA" - Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico,...

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. O entendimento segundo o qual é válida a desistência de ação de cumprimento levada a cabo por meio de transação efetuada mediante novo acordo realizado entre as partes não configura afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que, na...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...