sentença normativa e coisa julgada

204135 resultados para sentença normativa e coisa julgada

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-23.1996.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DAS PARCELAS OBJETO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS EXTINTOS. A extinção definitiva do processo de dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho implica, inegavelmente, a mitigação da coisa julgada formada na ação individual que objetiva o cumprimento da sentença normativa proferida naquela ação coletiva. Dessa forma, a superveniência da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. O Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste desistindo das diferenças salariais fundamentadas em dissídio coletivo e das ações por ele...

    ...REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO ... normativa não possibilita a formação da coisa julgada material, mas apenas de coisa julgada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. O Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste desistindo das diferenças salariais fundamentadas em dissídio coletivo e das ações por ele...

    ...REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO ... normativa não possibilita a formação da coisa julgada material, mas apenas de coisa julgada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. O Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste desistindo das diferenças salariais fundamentadas em dissídio coletivo e das ações por ele...

    ...REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO ... normativa não possibilita a formação da coisa julgada material, mas apenas de coisa julgada ...
  • Acórdão nº 429912 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2003

    Trabalhista. Ação de cumprimento. Execução. Sentença normativa pendente de recurso. Coisa julgada. Ofensa constitucional não caracterizada. Regimental não provido

    ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COISA JULGADA MATERIAL, DECISÃO, (TST). EXTINÇÃO, ...DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, ORIGEM, AÇÃO //. INDEDEPÊNCIA, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1693/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - TST-DC Nº 06/79 - PROJEÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos da OJ 116 da SBDI-2 do TST, a reforma de sentença normativa por instância superior não enseja rescisão de julgado que determina seu cumprimento, dada a inexistência de coisa julgada material em sede de dissídio...

    ... - TST-DC Nº 06/79 - PROJEÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO ... OJ 116 da SBDI-2 do TST, a reforma de sentença normativa por instância superior não enseja ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002

    1. AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO OFENSA À COISA JULGADA DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA NÃO CARACTERIZADA. Se a decisão normativa exclui in genere a categoria dos metalúrgicos do adicional de periculosidade, por não laborarem no setor de energia elétrica, mas admite a execução dos empregados que laborarem com eletricidade, conforme apuração em dissídio individual, não há que se pretender...

    ...ÓRIA AÇÃO DE CUMPRIME N TO OFENSA À COISA JULGADA. DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1320/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...

    ...5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE. CUMPRIMENTO. O Código de ...Se a sentença normativa sobre a qual se estriba o pedido foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1172/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...

    ...5 o , XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE. CUMPRIMENTO. O Código de ...Se a sentença normativa sobre a qual se estriba o pedido foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não viabiliza o pretendido corte rescisório, pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a...

    ... SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO NÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não viabiliza o pretendido corte rescisório, pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a...

    ...NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA" NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. IMPERTIN\xC3"ÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não viabiliza o pretendido corte rescisório, pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a...

    ... SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO NÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-416/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO CARACTERIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE A COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO. Se a decisão embargada não analisou a argüição de ofensa à coisa julgada constante da exordial, e renovada em contra-razões, ela é omissa. No entanto, examinando-se a questão, constata-se que não se pode falar em ofensa à coisa julgada, em processo de dissídio individual, relativamente a decisão...

    ...A COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO. Se a decisão ... em ação de cumprimento, quando a sentença normativa é reformada pela instância superior, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13283/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 1997

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO (SENTENÇA NORMATIVA) - VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E FIEL CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. É imprescindível prestigiar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados, e respeitar a coisa julgada. Se as partes celebraram

    ... ACORDO COLETIVO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO (SENTENÇA NORMATIVA) - VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO VA E FIEL CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. É imprescindível prestigiar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-41090/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO POR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto de decisão proferida em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. No caso dos autos, há que se dar provimento ao Agravo por violação do art. 5o,...

    ...ÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO POR ... jurídico não pode ser considerada como coisa julgada ou ato jurídico perfeito, razão pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-193/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DO DISSÍDIO COLETIVO. O trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cumprimento não subsiste diante da extinção do Processo no qual foi proferida a sentença normativa. Dessa forma, segundo entendimento da SDI 2 do TST, não fere a coisa julgada a decisão proferida no agravo de petição que extinguiu a execução....

    ...sentença proferida na ação de cumprimento não subsiste ... no qual foi proferida a sentença normativa. Dessa forma, segundo entendimento da SDI 2 do T, não fere a coisa julgada a decisão proferida no agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1398/2001-006-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA MULTA NORMATIVA LIMITAÇÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ACESSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO. A discussão em torno da possibilidade de a multa normativa não poder exceder o valor do principal corrigido, conquanto objeto da Orientação Jurisprudencial nº 54 da E. SBDI-1, não pode ensejar o processamento da revista porque, em primeiro lugar, ela não se equipara a Súmula, forma especialíssima

    ...JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA MULTA NORMATIVA LIMITAÇÃO PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO ACESSO ... pode ser questionada, sob pena de violar a coisa julgada, oriunda que é de sentença normativa. ...
  • Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPORTAÇÃO DE MADEIRA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. LICENÇA "CITES". INSERÇÃO, NO DOCUMENTO, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECLUS&

    ....  AMBIENTAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. . EXPORTAÇÃO . DE . MADEIRA . ...ÃO  DE  CONHECIMENTO.  PRECLUSÃO.  COISA  JULGADA.  FALTA . DE . ...OFENSA . A . INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  NORMA  INFRALEGAL.  INVIABILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 207824 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1998

    Sentença normativa: inexistência de coisa julgada material. Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo -, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a correção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 89

    ...TB0283 , DISSÍDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, ÓRGÃO JURISDICIONAL. EDIÇAO, COISA JULGADA MATERIAL, INOCORRENCIA, CORREÇAO. RECURSO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006

    TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. I - O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra a mesma reclamada, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 357 do TST, que preconiza que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna...

    ...ÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ DA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. ...
  • Acórdão nº 173179 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2003

    I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso...

  • Acórdão nº 416378 de Primeira Turma, 15 de Abril de 2005

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à coisa julgada por contrariedade à cláusula de sentença normativa. Descabimento. Agravo regimental não provido. Não constitui ofensa à autoridade da coisa julgada a decisão que, no julgamento de dissídio individual, não aplica cláusula normativa de dissídio coletivo

    ...(TRABALHISTA). - AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA MATERIAL, DECISÃO, PROLAÇÃO, ÂMBITO. ... INDIVIDUAL, INAPLICABILIDADE, CLÁUSULA NORMATIVA", CARÁTER. NORMA GERAL, SENTENÇA NORMATIVA, DISS\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu desfavor, o recurso especial pode envolver ... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que ... não são alcançados pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites subjetivos ...12. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de ...
  • Acórdão nº 2011/0148666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 28,86%. TÍTULO JUDICIAL SEM...

    ...CIVIL. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA. . AGRAVO . ...  SUBSTITUÍDOS.  VIOLAÇÃO  À  COISA . JULGADA. . MATÉRIA . DECIDIDA . EM . ...disciplina  normativa...
  • Acórdão nº 2015/0308128-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OFENSA AOS ARTS. 467, 468, 474 E 475-G DO CPC. INOCORR

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