sentença normativa e coisa julgada

204135 resultados para sentença normativa e coisa julgada

  • Acórdão nº 2012/0198155-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ART. 458, II E 535, I E II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 4o. DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 20 DO CPC: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL

    ...ESPECIAL. . EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  HONORÁRIOS . ...disciplina  normativa...,  circunstância  alcançada  pela  coisa . julgada. Súmula 453/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0162119-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA MANDAMENTAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALCANCE DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS E QUE NÃO...

  • Acórdão nº 207824 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1998

    Sentença normativa: inexistência de coisa julgada material. Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo -, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a correção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 89

    ...TB0283 , DISSÍDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, ÓRGÃO JURISDICIONAL. EDIÇAO, COISA JULGADA MATERIAL, INOCORRENCIA, CORREÇAO. RECURSO DE ...
  • Acórdão nº 173179 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2003

    I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-46.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR ... sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes ...A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo ...
  • Acórdão nº 416378 de Primeira Turma, 15 de Abril de 2005

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à coisa julgada por contrariedade à cláusula de sentença normativa. Descabimento. Agravo regimental não provido. Não constitui ofensa à autoridade da coisa julgada a decisão que, no julgamento de dissídio individual, não aplica cláusula normativa de dissídio coletivo

    ...(TRABALHISTA). - AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA MATERIAL, DECISÃO, PROLAÇÃO, ÂMBITO. ... INDIVIDUAL, INAPLICABILIDADE, CLÁUSULA NORMATIVA", CARÁTER. NORMA GERAL, SENTENÇA NORMATIVA, DISS\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-56.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. Diante de potencial violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....

    ...PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR ... sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes ...A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ...799 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe sobre as ...ção inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do ...843 — . CLT — coisa julgada" — sentença condenatória — OJ SDI-I n. 277 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2007/0209387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXPORTAÇÃO DE MOGNO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Red Madeiras Tropicais Ltda. ajuizou Ação Ordinária com o objetivo de afastar os efeitos da Instrução Normativa 17/2001 do Ibama...

    ...EXPORTAÇÃO DE MOGNO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 17⁄2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. SITUAÇÃO ... suficientes à constatação de que a sentença proferida em Ação Mandamental preexistente ou a coisa julgada sobre o objeto da ação de que cuidam os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-45.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. A discussão dos autos diz respeito à extensão do comando exequendo, mais precisamente ao significado da expressão -valor principal- estipulado como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXXVI, da CF, seja porque o acórdão...

    ... como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que ... o debate envolve a interpretação da coisa julgada, sendo que o referido dispositivo não ... não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a correta ...
  • Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e...

    ... DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º,. ... normativa dos princípios e regras. ... principal pela sentença de mérito. ...
  • Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.941/09. DIREITO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1....

    ...PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Descumprido o ... a dispositivo de Instrução Normativa não é passível de análise em sede de recurso ...11.941⁄2009, por meio de sentença prolatada em 24.9.2003. Logo, ainda que os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR ... sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes ...A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-43.1995.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não...

    ...AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. O entendimento do Regional de ...julgada extinta, não deixa de irradiar os seus efeitos ...ção Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... Processo Civil, e quanto aos efeitos da sentença, integra os grupos das ações mandamentais. O ... do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n. 28, criando o sistema de protocolização e ...c) for julgada válida lei federal ou ato do governo local ... Código de Processo Civil, em relação à coisa julgada, para as ações individuais, não se ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ...normativa ou cláusula de contrato individual do ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ..., a decisão se revestirá do efeito da coisa julgada, sendo, portanto, irrecorrível. Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-81.2000.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS NORMATIVAS DEFERIDAS COM AMPARO EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A condenação da reclamada ao pagamento de verbas fundadas em decisão normativa extinta viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e contraria a Orientação Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada produzida

    ...ÍDIO COLETIVO EXTINTO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ... de verbas fundadas em decisão normativa extinta viola o disposto no artigo 5º, inciso ...ção Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-04.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. Diante da situação fática descrita no acórdão, no sentido de que não houve comprovação de que o reclamante

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. Diante da situação fática descrita ...NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. "Durante a vigência do ...
  • Acórdão nº 507567 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2006

    Recurso extraordinário: descabimento. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Superveniente extinção do processo de dissídio coletivo sem julgamento do mérito, que implica perda de eficácia da sentença normativa, tornando sem sentido o prosseguimento da ação de cumprimento. Ausência de violação da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Precedente

  • Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
    ..., ao prever expressamente a competência normativa da Justiça do Trabalho, agora pertencente ao ... de um provimento judicial: a sentença normativa. . 1.4.3. Subsistência do poder ... (25) GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Coisa julgada: novos enfoques. São Paulo: Método, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ..., acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ...sentença pela qual foi afastada a litispendência, decidiu ... insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada ...
  • Acordão nº 0123100-05.2004.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exequenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se determina a observância da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo...

    ...Analisa-se. Na sentença exequenda (fls. 694-700), a agravante restou ...coisa julgada, não ocorrendo, portanto, desrespeito ao ..., convenção coletiva ou sentença normativa. DJ 19, 20 e 21.11.2003. No mesmo sentido, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034626520214058100), 23-11-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO AOS EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional inscreveu o nome do contribuinte em Dívida Ativa da União, mesmo após o trânsito em julgado de ação...

    ... Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira ... do pronunciamento do STF sobre a coisa julgada material. A decisão, mesmo que destoante ... matéria configura violação à força normativa da Constituição, a cobrança do débito dele ...
  • Acórdão nº 331099 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2003

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROCEDENTE. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A ação de cumprimento destina-se a assegurar a realização em concreto das regras fixadas na sentença normativa. Esta possui natureza singular e excepcional, projetando no mundo...

    ...Indexação. - AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA, DECISÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO. SENTENÇA NORMATIVA, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO, ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ...normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80"... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ..., a decisão se revestirá do efeito da coisa julgada, sendo, portanto, irrecorrível. Não ...

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