sentença normativa recurso
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... com normas estabelecidas em instrução normativa ... Parágrafo único. Nas tomadas ou ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR) ... “Art. 35-A. O empresário ... ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. " ... " ... por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e ... #Incluído pelo ... e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... constante de acordo, convenção ou sentença normativa; ... III - exonerados, demitidos ou ... ões das Subcomissões Setoriais caberá recurso para a Comissão Especial de Anistia, que poderá ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; ... IV - ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e ... IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... , por êles praticados, quando inexistir recurso específico ... Parágrafo único. o corregedor ... Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda ordenar-se-á, prèviamente, a sua ... disposição da lei, ou de sentença normativa ... § 4º - Não caberá recurso de revista das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário ... § 5o É ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... II - ... , evolução, atribuições e regência normativa" ... § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A sentença tomará por base o índice resultante da ... ência do último acôrdo ou sentença normativa adaptando as taxas encontradas às situações ... Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... 2ª Turma GMRLP/aon/msg RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". Recurso de revista não conhecido ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa" vigentes, a instauração do dissídio coletivo s\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...
... A C Ó R D Ã O SDC - 2012 KA/mdp ... RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ... as condições foram alcançadas em sentença normativa (TRT nº 0377300-17-2009-5-04-0000) e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SALÁRIO GARANTIA. PILOTO DE AERONAVE. PARCELA INCORPORADA SOB O REGIME CELETISTA. SENTENÇA NORMATIVA TST. TRANSPOSIÇÃO PARA RJU. INVIABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 719.119 - DF ... CELETISTA. ... NORMATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-90.2014.5.06.0015), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. Aplica-se, à hipótese, a Súmula 264 do TST, que dispõe "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva
... : 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. DIREITO INDIVIDUAL E ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" ... Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-36.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, -C-, DA CLT. O Regional consignou expressamente que o Reclamado não provou a existência de acordo judicial homologado, do trânsito em julgado da sentença na ação ajuizada pelo sindicato, nem sequer a efetiva participação da Reclamante, o que afasta a existência de coisa julgada no caso concreto. Recurso de Revista não conhecido....
... (8ª Turma) ... GMMEA/lta/tb RECURSO DE REVISTA ... - COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA ... homologado, do trânsito em julgado da sentença na ação ajuizada pelo sindicato, nem sequer a ... , convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de Revista não conhecido ... PARCELAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004200-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS GUIDASTESCOS EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTADORES DE CARGA DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOGEESP. SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. A) RECURSO ORDINÁRIO DO SOPESP. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE. Presente nos...
... - SOPESP. A) RECURSO ORDINÁRIO DO SOPESP. 1. ALEGAÇÃO DE ... ) não pode ser estabelecida por meio de sentença normativa, sendo afeta à negociação coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000235-74.2014.5.06.0004), 09-04-2015
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Aplica-se, à hipótese, a Súmula 264 do TST: A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso provido.
... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" ... Recurso provido. RELATÓRIO Vistos ...